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LEI Nº 7 969, DE 17 DE JANEIRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Vide Lei nº 7996, de 27 de maio de 2005

Vide Lei nº 7984, de 06 de maio de 2005

 

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005, no valor de R$ 6.785.593.306,00 (Seis bilhões, setecentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e seis reais), conforme estabelecido no art. 150, § 5º da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.840, de 05.8.2004, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, das administrações direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA RECEITA TOTAL

Art. 2º A receita total é estimada em R$ 6.785.593.306,00 (Seis bilhões, setecentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e seis reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:


Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154, inciso II da Constituição Estadual, bem como ao que dispõe o artigo 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.840/04, os acréscimos na estimativa das receitas correntes, em relação ao total estimado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2004, serão utilizados inclusive para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado e do Ministério Público, observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000.

CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 6.785.593.306,00 (Seis bilhões, setecentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e seis reais).

I - no Orçamento Fiscal em R$ 5.129.628.964,00 (Cinco bilhões, cento e vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais).

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 1.655.964.342,00 (Um bilhão, seiscentos e sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais).

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, em anexo, apresenta, por Órgão, o desdobramento que trata o anexo desta Lei.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - até o limite de 15% do valor total do orçamento, de acordo com o disposto no art. 14, § 5º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.840/04, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;

II – com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) amortização e encargos da dívida;

b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;

c) previdência social para adequação à legislação federal;

III - anulando a reserva de contingência até o seu total, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares;

IV - a conta de recursos de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações orçamentárias para Transferências Constitucionais a Municípios e atendimento à Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000 e ao artigo 212 da Constituição Federal.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA


Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento observada a programação constante do Anexo IV desta Lei é fixada em R$ 128.694.249,00 (Cento e vinte e oito milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais), com o seguinte desdobramento:


CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:


TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º As dotações a título de subvenções sociais e auxílios, em cumprimento aos arts. 21 e 22 da Lei nº 7.840/04, são as constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias dos Poderes e órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2005, ficarão bloqueadas, não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares, caso seja adotado a contabilização das mesmas, de forma extra-orçamentária, em cumprimento ao que determinam as Portarias nº 916/03 e 1.768/03 do Ministério da Previdência Social.

Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições previdenciárias as contribuições patronais e complementares, conforme descritas no inciso III e § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.

Art. 11. Todos os Poderes e órgãos da administração pública estadual integrarão o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM e o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para Estados Municípios – SIPLAN, a partir de 2005.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de janeiro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado do Governo

RICARDO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado da Economia e Planejamento

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JÚLIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia

RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA

Secretária de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes

NEUSA MARIA MENDES

Secretária de Estado da Cultura

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

WELINGTON COIMBRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

ANSELMO TOSE

Secretário de Estado da Saúde

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

VERA MARIA SIMONI NACIF

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18.01.05

                                                       

(Vide Lei nº 8.217, de 09 de dezembro de 2005)

(Vide Lei nº 8.196, de 02 de dezembro de 2005)

(Vide Lei nº 8.090, de 05 de setembro de 2005)

(Vide Lei nº 8.088, de 01 de setembro de 2005)

(Vide Lei nº 8.074, de 01 de julho de 2005)

(Vide Lei nº 7.996, de 27 de maio de 2005)