LEI Nº 7.971, DE 04 DE MARÇO DE 2005

(ADI nº 3711 questionou a constitucionalidade do Art. 2º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, e  Anexo  I - liminar: prejudicada e resultado final: improcedente)

 

Dispõe sobre a reestruturação e modernização do quadro administrativo do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O número de cartórios existentes em cada comarca do Estado do Espírito Santo será equivalente ao número de varas também existentes, com âmbito de atuação adstrito à competência atribuída a cada vara, com exceção dos cartórios não oficializados e dos Cartórios do Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público, os quais permanecerão no número previsto na Lei nº 3.526, de 17.01.1983. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002). (Onde se lê ‘‘Lei nº 3.526, de 17.01.1983’’ leia-se ‘‘Lei nº 3.526, de 17.01.1982’’)

Parágrafo único. Ficam extintos, a partir da vacância, os cargos que não estejam conforme o “caput” deste artigo, respeitados os direitos dos atuais ocupantes, inclusive o de remoção, facultada por edital anterior ao preenchimento. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002).

Art. 2º Os cargos de Escrivão Judiciário, a partir da vacância, serão extintos, respeitados os direitos dos atuais ocupantes, inclusive o de remoção, facultada por edital anterior ao preenchimento.

§ 1º Para cada cargo de Escrivão Judiciário extinto fica criada uma função gratificada de Chefe de Secretaria, a ser exercida por servidor público efetivo do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, lotado na respectiva comarca, com as atribuições constantes do Anexo I, respeitados os direitos dos atuais ocupantes.

§ 2º A escolha do Chefe de Secretaria não poderá recair sobre servidor que não seja Bacharel em Direito, salvo se não houver na comarca quem preencha tal requisito.

§ 3º O Juiz Titular da vara indicará o servidor para exercer a função de Chefe de Secretaria, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho da Magistratura.

§ 4º O servidor que exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria fará jus a uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo que exercer.

§ 5º O rodízio dos servidores ocupantes do cargo de Chefe de Secretaria, ocorrerá de 02 (dois) em 02 (dois) anos.

§ 1º Para cada cargo de Escrivão Judiciário extinto fica criada 1 (uma) Função Gratificada de Chefe de Secretaria, a ser exercida por servidor público efetivo e preferencialmente estável ocupante do cargo de Escrevente Juramentado do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, lotado na respectiva comarca e preferencialmente na Vara de origem, com as atribuições constantes do Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 8.976, de 04 de agosto de 2008)

 §2º Fica também criada 1 (uma) Função Gratificada de Chefe de Secretaria, em todas as situações de afastamentos e impedimentos legais dos cargos de Escrivão Judiciário ainda não extintos, a ser exercida, enquanto durar o impedimento e/ou afastamento, por servidor público efetivo e preferencialmente estável ocupante do cargo de Escrevente Juramentado do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, lotado na respectiva comarca e preferencialmente na Vara de origem, com as atribuições constantes do Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 8.976, de 04 de agosto de 2008)

§ 3º A escolha do Chefe de Secretaria não poderá recair sobre servidor ocupante do cargo de Escrevente Juramentado que não seja bacharel em Direito, salvo se não houver na comarca quem preencha tal requisito, conforme regulamentação a ser efetivada por resolução do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 8.976, de 04 de agosto de 2008)

§ 4º O Juiz Titular da Vara, observados os critérios definidos em resolução do Tribunal de Justiça, indicará o servidor ocupante do cargo de Escrevente Juramentado para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria, que deverá ser homologada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 8.976, de 04 de agosto de 2008)

§ 5º O Escrevente Juramentado que exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria fará jus a 1 (uma) gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo. (Redação dada pela Lei nº 8.976, de 04 de agosto de 2008)

§ 6º O rodízio dos servidores em exercício da Função Gratificada de Chefe de Secretaria, ocorrerá de 2 (dois) em 2 (dois) anos, conforme regulamentação a ser efetivada por resolução do Tribunal de Justiça. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.976, de 04 de agosto de 2008)

§ 7º A partir de 1º de janeiro de 2016 a gratificação prevista no § 5º deste artigo corresponderá a 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor designado para a função de chefe de secretaria. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.278, de 03 de outubro de 2014)

§ 7º A partir de 1º de janeiro de 2018, a gratificação prevista no § 5º deste artigo corresponderá a 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor designado para a função de chefe de secretaria. (Redação dada pela lei n° 10470, de 17 de dezembro de 2015)

§ 8º O vencimento do servidor efetivo designado para a função de chefe de secretaria, acrescido da gratificação prevista no § 7º deste artigo, fica limitado ao padrão, classe e nível da Carreira de Analista Judiciário Especial correspondente ao padrão, classe e nível em que o servidor designado estiver enquadrado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.278, de 03 de outubro de 2014)

Art. 2º - A. Fica criada 1 (uma) Função Gratificada de Chefe da Contadoria em todas as situações de afastamentos e impedimentos legais dos cargos de Contador Judiciário e 1 (uma) Função Gratificada de Chefe do Colégio Recursal em todas as situações de afastamentos e impedimentos legais do cargo de Secretário do Colégio Recursal, a serem exercidas, enquanto durarem os impedimentos e/ou afastamentos, por Escrevente Juramentado efetivo e preferencialmente estável do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, lotados nas respectivas comarcas, sendo preferencialmente na Vara de origem para o caso da Função Gratificada de Chefe da Contadoria. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.976, de 04 de agosto de 2008)

§ 1º A escolha do Chefe da Contadoria não poderá recair sobre servidor ocupante do cargo de Escrevente Juramentado que não seja bacharel em Ciências Contábeis, salvo se não houver na comarca e preferencialmente na Vara de origem, quem preencha tal requisito; assim como a escolha do Escrevente Juramentado para exercer a Função Gratificada de Chefe do Colégio Recursal não poderá recair sobre Escrevente Juramentado que não seja bacharel em Direito, salvo se não houver na comarca, quem preencha tal requisito, conforme regulamentação a ser efetivada por resolução do Tribunal de Justiça. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.976, de 04 de agosto de 2008)

§ 2º O Escrevente Juramentado do Poder Judiciário que exercer a Função Gratificada de Chefe da Contadoria, bem como aquele que exercer a Função Gratificada de Chefe do Colégio Recursal fará jus a 1 (uma) gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.976, de 04 de agosto de 2008)

§ 3º Aplicam-se às Funções Gratificadas criadas por este artigo, as regras previstas nos §§ 4º e 6º do artigo 2º desta Lei (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.976, de 04 de agosto de 2008)

Art. 3º A estrutura administrativa e a funcional do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES fica instituída e demonstrada na forma do organograma constante do Anexo II desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 566, de 21 de julho de 2010).

Parágrafo único. A Diretoria Judiciária de Assessorias fica subordinada diretamente à Diretoria Geral do Tribunal de Justiça. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7981, de 04 de maio de 2005)

Art. 4º Passam a integrar o artigo 1º da Lei nº 4.957, de 21.7.1994, os seguintes incisos: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 566, de 21 de julho de 2010).

I - de Pagamento de Pessoal;

II - de Transportes;

III - de Compras;

IV - de Zeladoria e Manutenção;

V - de Segurança;

VI - de Patrimônio;

VII - de Edição e Publicação;

VIII - de Apoio Institucional;

IX - de Assessorias;

X - Judiciária Administrativa.

Parágrafo único. O Anexo I da Lei nº 4.957/94 passa a ter a redação constante do Anexo III desta Lei.

Parágrafo único. O Anexo I da Lei nº 4.957, de 21.7.1994, passa a ter a redação constante do Anexo III desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.981, de 04 de maio de 2005)

Art. 5º Da estrutura demonstrada no Anexo II não constam os órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tendo em vista restringir-se o organograma à estrutura administrativa funcional e em função de seus servidores servirem junto à Diretoria Geral de Secretaria.

Art. 6º Para os serviços de limpeza, zeladoria, manutenção dos prédios ocupados por este Poder, serviços gerais de escritório e outros que não se constituam em atividade fim do Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá contratar empresa especializada para realização de tais serviços, mediante realização de licitação pública.

Art. 7º Esta Lei não altera o concurso público atualmente em andamento junto à Corregedoria Geral da Justiça, mantida a oferta das vagas disponíveis, salvo quanto ao cargo de Escrivão Judiciário.

Art. 8º Esta Lei será aplicada progressivamente, conforme a economia gerada com sua própria implantação, tendo como parâmetro de referência o quadro de recursos humanos do Poder Judiciário.

Parágrafo único. Também serão observados para sua implantação os critérios de conveniência e oportunidade da administração do Poder Judiciário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias e suplementadas, se necessárias.

Art. 10. O Tribunal de Justiça, no prazo de 90 (noventa) dias regulamentará, por resolução, os casos omissos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 04 de março de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado do Governo

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 07.03.05.

 

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