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LEI Nº 7 982, DE 04 DE MAIO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 366.623,00 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais), para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 366.623,00 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais), conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 04 de maio de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado e Planejamento

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06-05-05

 

  CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO  

R$ 1,00

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SESP

 

 

 

45.102

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

 

0612802813.774

 

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

Despesas com realização de Concurso Público

 

 

3.3.90.36.00

 

 

0101

 

 

140.000

 

 

3.3.90.39.00

0101

226.623

        TOTAL

366.623

 

 

  CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO  

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

45.000

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SESP

 

 

 

 

 

45.102

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

 

0612802811.776

 

CAPACITAÇÃO, RECICLAGEM E APERFEIÇOAMENTO DE POLICIAIS CIVIS

 

 

3.3.90.30.00

 

 

0133

 

 

86.623

 

 

3.3.90.36.00

0133

140.000

 

 

3.3.90.39.00

0133

140.000

TOTAL

366.623

 

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