brasao

LEI Nº 7983, DE 04 DE MAIO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 12.705.447,00 (doze milhões setecentos e cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais), para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 12.705.447,00 (doze milhões setecentos e cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais), conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes do “superávit” financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 04 de maio de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado e Planejamento

WELINGTON COIMBRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/05/2005

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

42.000

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ESPORTES –SEDU

 

 

 

 

42.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1236101440.670

 

 

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL

 

 

 

 

 

Execução de convênios com Prefeituras Municipais

4.4.40.42.00

0131

1.600.000

 

1236101441.676

 

OBRAS ESCOLARES PRIORITÁRIAS - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

Contratação de serviços “SOS NAS ESCOLAS”

3.3.90.39.00

0131

1.152.150

 

1236101882.685

 

 

TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

Execução de convênios com Prefeituras Municipais

3.3.40.39.00

3.3.40.39.00

0103

0131

7.660.347

2.292.950

                                                                                                                 TOTAL

12.705.447