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LEI Nº 7 984, DE 06 DE MAIO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 69.535,00 (sessenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais) e a inclusão de entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969, de 17.01.2005, conforme Anexos III e IV, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 69.535,00 (sessenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica incluída no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969, de 17.01.2005, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - Fundo para Infância e Adolescência, a entidade Obra Social Nossa Senhora das Graças, conforme Anexo III desta Lei.

Art. 4º Ficam incluídas no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969/05, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - Fundo para Infância e Adolescência, as entidades Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul e Creche Pequeno Lar, conforme Anexo IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 06 de maio de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado e Planejamento

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10- 05- 05

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA
F

VALOR

46.000

 

46.902

 

 

0824300921.867

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS

 

FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

 

AMPLIAÇÃO E/OU REORDENAMENTO DA REDE

GOVERNAMENTAL E NÃO GOVERNAMENTAL DE

PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

Despesas com Subvenções e Auxílios

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.3.50.43.00

4.4.50.42.00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0101

0101

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

49.535

20.000

 

 

TOTAL

 

69.535

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I I - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA
F

VALOR

46.000

 

46.902

 

 

0824300921.865

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS

 

FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

 

ESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3.3.90.36.00

   3.3.90.39.00

 

 

 

 

 

 

 

0101

0101

 

 

 

 

 

 

 

20.000

49.535

 

 

TOTAL

 

69.535

 

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

INCLUSÃO DE ENTIDADE

Nº DORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

25

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

VITÓRIA

 

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

INCLUSÃO DE ENTIDADE

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

23

 

24

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MIMOSO DO SUL

 

CRECHE PEQUENO LAR

MIMOSO DO SUL

 

VILA VELHA