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LEI Nº 7.996, DE 27 DE MAIO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e a inclusão de entidades no Anexo V da Lei Orçamentária n° 7.969, de 17.01.2005, conforme Anexos III e IV, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária n° 7.969, de 17.01.2005, o Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com a entidade “Mosteiro Zen Morro da Vargem”, conforme Anexo III desta Lei.

Art. 4º Fica incluída no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969/05 a entidade “Instituição Adventista de Educação e Assistência Social”, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde, conforme Anexo IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 27 de maio de 2005.

WELINGTON COIMBRA

Governador do Estado em Exercício

ANA MARIA JAHEL ANTUNES

Secretária de Estado de Economia e Planejamento - Respondendo

ANA MARIA MARRECO MACHADO

Secretária de Estado da Educação - Respondendo

ANSELMO TOSE

Secretário de Estado de Saúde

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03- 05-05

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

                                                                                                                                                                 R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

 

44.901

 

 

1030200156.576

 

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS

 

Despesas com Auxílios

 

 

 

 

 

 

 

 

4.4.50.42.00

 

 

 

 

 

 

 

 

0104

 

 

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

TOTAL

 

150.000

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR      ANEXO II       ANULAÇÃO

                                                                                                                                                                     R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

42.000

 

 

42.101

 

2781201413.671

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA NO ESTADO

 

 

 

 

 

 

4.4.40.42.00

 

 

 

 

 

 

0101

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

TOTAL

 

150.000

 

ANEXO III

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

Exercício 2005

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO  DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

INCLUSÃO DE ENTIDADE

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

 

MUNICIPIO

 

01

MOSTEIRO ZEN MORRO DA VARGEM

 

IBIRAÇU

 

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

Exercício 2005

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

INCLUSÃO DE ENTIDADE

 

 

Nº DE ORDEM

 

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

 

MUNICÍPIO

 

17

INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

VITÓRIA