brasao

LEI Nº 8 005, DE 06 DE JUNHO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.395.600,00 (três milhões trezentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.395.600,00 (três milhões trezentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais), conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes do “superavit” financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 06 de junho de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07- 06- 05.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

22.000

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

 

 

 

22.202

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

0412203381.240

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE IMÓVEIS DA JUCEES

 

 

 

 

Despesas com obras na sede da JUCEES

4.4.90.51.00

0271

900.000

 

 

 

 

 

0412203382.240

ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA

 

 

 

 

Despesas com serviços de manutenção do órgão e aquisição de equipamentos e material permanente

3.3.90.35.00

0271

30.000

 

 

3.3.90.36.00

0271

10.000

 

 

3.3.90.37.00

0271

250.000

 

 

3.3.90.39.00

0271

200.000

 

 

4.4.90.52.00

0271

1.723.000

 

 

 

 

 

0412203382.241

COORDENAÇÃO E GESTÃO DAS ATIVIDADES DA JUCEES

 

 

 

 

Despesas com serviços de cabeamento, gerenciamento, manutenção de sistema e outros

3.3.90.39.00

0271

282.600

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

3.395.600