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LEI Nº 8 053, DE 16 DE JUNHO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes do “superavit” financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 16 de junho de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20-06-2005.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

45.000

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

 

 

 

45.901

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

 

 

 

0612202711.822

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO

 

 

 

 

Despesas com aquisição de bens móveis

4.4.90.52.00

0271

200.000

 

 

 

 

 

0612202711.824

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E MICROFILMAGEM

 

 

 

 

Despesa de aquisição de computadores, servidores e impressoras

4.4.90.52.00

0271

2.000.000

 

 

 

 

 

0618102713.821

AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PESSOAL

 

 

 

 

Despesa com aquisição de armas

4.4.90.52.00

0271

200.000

 

 

 

 

 

0618102715.820

AQUISIÇÃO DE VIATURAS

 

 

 

 

Despesas com aquisição de viaturas especiais

4.4.90.52.00

0271

300.000

 

 

 

 

 

0612202711.821

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DEPARTAMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

 

 

 

 

Despesas com readequação das instalações físicas

3.3.90.39.00

0271

100.000

 

 

4.4.90.51.00

0271

100.000

 

 

 

 

 

0612202713.822

REFORMA DAS UNIDADES POLICIAIS

 

 

 

 

Despesas com readequação de instalações físicas

3.3.90.39.00

0271

100.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

3.000.000