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LEI Nº 8.074, DE 01 DE JULHO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), inclui e altera Entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969, de 17.01.2005, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica incluída no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969, de 17.01.2005, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde, a Entidade “Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural”, conforme o Anexo III desta Lei.

Art. 4º Fica incluída no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969/05, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Justiça - Administração Direta, a Entidade “Movimento Vida Nova”, conforme o Anexo IV desta Lei.

Art. 5º Fica alterado no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969/05, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Justiça - Fundo para Infância e Adolescência, o Município da Entidade “Missão Exército da Vida”, conforme o Anexo V desta Lei.

Art. 6º Ficam incluídas no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969/05, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - Fundo Estadual de Assistência Social, as Entidades “Centro Comunitário Franco Rossetti”, “Associação de Educação Católica do Espírito Santo” e “Federação das Associações de Moradores do Estado do Espírito Santo”, conforme o Anexo VI desta Lei.

Art. 7º Ficam incluídas no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969/05, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - Fundo Estadual de Assistência Social, as Entidades “Associação Internacional de Lions Clube” e “Associação Espírita Beneficente Lar de Abigail”, conforme o Anexo VII desta Lei.

Art. 8º Fica alterado no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969/05, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - Fundo Estadual de Assistência Social, o nome da Entidade “Hospital Padre Máximo” para “Associação de Voluntárias Pró Hospital Padre Máximo”, conforme o Anexo VIII desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 01 de julho de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05.07.2005.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

F

Valor

  44.000

  SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

44.901

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

1030200156.576

APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS

 

 

 

 

Despesas com Auxílios

4.4.50.42.00

0104

23.000

 

 

 

 

 

46.000

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

 

 

 

 

 

 

 

 

46.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

 

 

 

 

0242204401.845

APOIO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

 

 

 

 

Despesas com Subvenções Sociais

3.3.50.43.00

0101

8.000

 

 

 

 

 

47.000

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

47.901

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

0824100162.896

EXPERIÊNCIA TEM VALOR

4.4.50.42.00

0101

87.000

 

Despesas com Auxílios

 

 

 

 

 

 

 

 

0812500162.897

COORDENAÇÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

3.3.50.43.00

0101

23.000

 

   

TOTAL

 

141.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

F

Valor

27.000

  SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

27.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

 

 

 

 

0412105312.125

COORDENAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA DE ORÇAMENTO ESTADUAL

  3.3.90.39.00

  0133

  72.000

 

 

 

 

 

40.000

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

40.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

 

 

 

 

13.392.0116.2604

FOMENTO E CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES E AGENTES

  3.3.40.39.00

  0101

  15.000

 

 

 

 

 

44.000

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

44.901

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

1030200156.576

APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS

  3.3.50.43.00

  0104

  23.000

 

 

 

 

 

46.000

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

 

 

 

 

 

 

 

 

46.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

 

 

 

 

0242204401.845

APOIO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

4.4.50.42.00

0101

8.000

 

 

 

 

 

47.000

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

47.901

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

   

 

 

 

0812500162.897

COORDENAÇÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

4.4.40.42.00

0101

23.000

 

 

TOTAL

 

141.000

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIO

Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

INCLUSÃO DE ENTIDADE

Nº DE ORDEM

ENTIDADE A SER BENEFICIADA

MUNICÍPIO

18

FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL

SANTA LEOPOLDINA

 

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INCLUSÃO DE ENTIDADE

Nº DE ORDEM

ENTIDADE A SER BENEFICIADA

MUNICÍPIO

03

MOVIMENTO VIDA NOVA

VILA VELHA

 

ANEXO V

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

ALTERAÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO DE ENTIDADE

Nº DE ORDEM

ENTIDADE A SER BENEFICIADA

MUNICÍPIO

18

MISSÃO EXÉRCITO DA VIDA

JERÔNIMO MONTEIRO

 

ANEXO VI

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

INCLUSÃO DE ENTIDADE

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

28

CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI

PEDRO CANÁRIO

29

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA

30

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA

 

ANEXO VII

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

INCLUSÃO DE ENTIDADE

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

15

ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBE

PINHEIROS

16

ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE LAR DE ABIGAIL

NOVA VENÉCIA

 

ANEXO VIII

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ALTERAÇÃO DE NOME DE ENTIDADE

Nº DE ORDEM

ENTIDADE A SER BENEFICIADA

MUNICÍPIO

11

ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIAS PRÓ HOSPITAL PADRE MÁXIMO

VENDA NOVA DO IMIGRANTE