LEI Nº 808, DE 21 DE JUNHO DE 1954

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), para ocorrer as despesas com a representação da Assembléia Legislativa, no III Congresso Nacional dos Municípios Brasileiros, a se realizar em São Lourenço, Estado de Minas Gerais, de 15 a 22 de maio do corrente ano.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de junho de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS LINS DE OLIVEIRA CHAVES

ARY VIANNA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de junho de 1954.

MARIA TAVARES AYROLA

Pelo Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/06/54.