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LEI Nº 8 083, DE 28 DE JULHO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 2º da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:

I – as prioridades e metas da administração pública estadual;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV – as disposições relativas à dívida pública estadual;

V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VII – a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;

VIII – as disposições gerais.

Parágrafo único. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006, em consonância com o Plano Plurianual para o período 2004–2007 e suas alterações, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2006, não se constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas, devendo observar os seguintes macroobjetivos e eixos estratégicos de ação com base nas linhas prioritárias de atuação e busca de resultados:

I – promover o desenvolvimento sustentável sócioeconômico do Espírito Santo;

II – reconstruir e modernizar a máquina pública do Estado;

III – promover o choque ético no Estado;

IV – produzir melhorias substanciais, imediatas e a médio prazo na segurança pública do Estado;

V – aumentar os padrões de justiça social, com prioridade à promoção da igualdade de oportunidades a todos os cidadãos;

VI – sanear o Estado, econômica e financeiramente, incrementando a receita e melhorando a qualidade do gasto público;

VII – atrair e reter investimentos privados, promovendo o desenvolvimento econômico e a geração de empregos;

VIII – melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e ampliar a sua oferta;

IX – valorizar o servidor público estadual e comprometê-lo com a ética, o profissionalismo e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;

X – estabelecer bases sólidas para a construção do futuro do Espírito Santo após a superação da crise;

XI – intensificar a articulação e a parceria com a sociedade e com outras instâncias de Poder no esforço de reconstrução do Estado;

XII – ter como base estratégica de desenvolvimento das ações planejadas uma equipe de governo dotada de elevado padrão de integração e sinergia; e

XIII – atingir padrões de excelência de gestão.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o Projeto de Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2006 contemplará programas e ações integrados, inclusive da área social, para o desenvolvimento dos municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH–M.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende–se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional;

VI – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

VII – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta do Estado e/ou Municípios e as entidades privadas, com os quais a administração estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. As empresas públicas e sociedades de economia mista nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento a que se refere o artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual, devendo constar nos orçamentos fiscal e da seguridade social somente os recursos do Tesouro transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.

Art. 5º Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº 42, de 14.4.1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Portaria Interministerial nº 163, de 04.5.2001 e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada, por categoria de programação em seu menor nível, indicando–se para cada uma a categoria econômica, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o grupo de natureza de despesa.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).

§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:

I – pessoal e encargos sociais – 1;

II – juros e encargos da dívida – 2;

III – outras despesas correntes – 3;

IV – investimentos – 4;

V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5; e

VI – amortização da dívida – 6.

§ 3° A reserva de contingência prevista no artigo 12 desta Lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§ 4º A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:

I – mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou

b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;

II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou por outro órgão ou entidade do mesmo nível de governo.

§ 5º A modalidade de aplicação referida no § 4º será identificada na lei orçamentária pelos seguintes códigos:

I – União – 20;

II – Estados e ao Distrito Federal – 30;

III – Municípios – 40;

IV – instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

V – instituições privadas com fins lucrativos – 60;

VI – instituições multigovernamentais nacionais – 70;

VII – exterior – 80;

VIII – aplicações diretas – 90; e

IX – a definir – 99.

§ 6º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação constante do inciso IX do § 5º deste artigo.

§ 7º O identificador de uso indica se os recursos são do Estado, do Tesouro ou de outras fontes, referentes à contrapartida de empréstimos ou outras contrapartidas, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

I – recursos do Estado – Tesouro e outras fontes – 0;

II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD –1;

III – contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID –2;

IV – contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES–3; e

V – outras contrapartidas – 4;

§ 8º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:

I – recursos do Tesouro – 1;

II – recursos de outras fontes – 2.

Art. 6º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 7º A execução orçamentária dos Poderes e do Ministério Público poderá ser realizada através de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, através de Nota de Movimentação de Crédito – NC, sendo:

I – descentralização interna de créditos ou provisão, envolvendo unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; e

II – descentralização externa de créditos ou destaque, envolvendo unidades gestoras de órgãos de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.

Art. 8º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, será composto de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários com os complementos referenciados no artigo 22, III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;

IV – a discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

V – anexo do orçamento de investimento, discriminado por região-programa, a que se refere o artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;

VI – demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 6º da Constituição Estadual;

VII – quadro demonstrativo regionalizado do cumprimento das metas constantes do Plano Plurianual – PPA (2004–2007) e dos Anexos de Metas Mobilizadoras, constantes nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, referentes aos exercícios de 2004 e 2005, devendo constar descrição da meta, indicador, fonte de dados, índice inicial e final, resultado por exercício fiscal e montante orçamentário aplicado.

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no artigo 22, III da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I – da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

II – da evolução da despesa, segundo as categorias econômicas e grupo de despesa;

III – do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica especificando as do Tesouro e de outras fontes;

IV – do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;

V – da receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;

VI – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;

VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão e função;

IX – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;

X – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;

XI – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, por função, subfunção e programa, conforme as fontes de recursos;

XIl – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo por órgão;

XIII – dos programas de governo por órgão e respectivas ações;

XIV – do detalhamento das ações de governo por órgão e programa;

XV – do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.

Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I – relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2006, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;

II – resumo da política econômica e social do Governo;

III – justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

Art. 10. As emendas aos projetos de lei orçamentária ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser acatadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;

d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas; ou

e) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

III – sejam relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões; ou

b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 11. Acompanharão o projeto de lei orçamentária demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I – dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.9.1996;

II – dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000;

III – do quadro de detalhamento de despesa em nível de projeto, atividade, operação especial, elemento de despesa e fonte de recursos;

IV – do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2006 e a Lei Orçamentária de 2005, por órgãos;

V – por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano anterior, com seus respectivos percentuais;

VI – a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as taxas de juros pagas e a pagar discriminadas a cada semestre do ano da proposta orçamentária;

VII – a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

VIII – dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.

Art. 12. O valor da reserva de contingência será de 02% (dois por cento) da receita corrente líquida.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DOESTADO E SUAS LERAÇÕES

 

Art. 13. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2006, a aprovação e a sua execução deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso das informações pela sociedade.

§ 1º Serão divulgados em meios eletrônicos de acesso público:

I – pelo Poder Executivo:

a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

b) a proposta de lei orçamentária com seus principais anexos;

c) a lei orçamentária anual e seus anexos;

d) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;

II – pela Assembléia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, com seus anexos.

§ 2º O processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária deverá observar o disposto na Lei nº 7.935, de 13.12.2004 como forma de garantir a transparência e a participação da sociedade.

Art. 14. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2006, a aprovação e a execução da referida lei, observarão o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Prioridades e Metas desta Lei.

Art. 15. O Poder Executivo colocará a disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, até 15.8.2005, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2006, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até 31 de agosto de 2005.

Art. 16. Os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do artigo 151, § 4º da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.

§ 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos limites autorizados na lei orçamentária anual serão acompanhados, na sua publicação, de seu objetivo.

§ 2º Os créditos adicionais encaminhados pelo Executivo e aprovados pela Assembléia Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

§ 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 4º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser alteradas, através de:

I) decreto do Governador do Estado para as fontes, nos limites fixados na lei orçamentária anual;

II) ato administrativo próprio dos responsáveis por cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público para as modalidades de aplicação, nos limites fixados na lei orçamentária anual.

§ 5º O projeto de lei orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da proposta orçamentária.

§ 6º O Poder Executivo enviará, nos finais dos meses de abril, agosto e dezembro, à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, da Assembléia Legislativa relatório contendo o total de créditos suplementares e especiais abertos durante o exercício, com os números de seus respectivos decretos de abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 17. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 152, § 2º da Constituição Estadual, será realizada por decreto do Governador.

Art. 18. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2006 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidos a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o “caput” poderá haver ajuste na classificação funcional.

Art. 19. As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos adicionais, nos limites fixados na lei orçamentária anual, integrarão os quadros de detalhamento de despesas, os quais serão modificados, por intermédio de decreto do Governador.

Parágrafo único. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa e os mesmos projetos, atividades e operações especiais, serão aprovados através de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e publicados no Diário Oficial.

Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais destinados à despesa com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembléia Legislativa, por projeto específico e exclusivamente para essa finalidade, ficando vedada a transferência, o remanejamento e a transposição de recursos orçamentários que estejam consignados para gastos com pessoal e encargos sociais.

Art. 21. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II – não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, de acordo com o disposto no artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.

Art. 22. Na programação dos investimentos, serão observados os seguintes princípios:

I – os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos;

II – o projeto de lei orçamentária e a lei orçamentária destinarão da receita de caixa do Tesouro no mínimo 10% (dez por cento) para investimentos.

Art. 23. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, e que atendam as seguintes condições:

I – comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao Cadastro Informativo do CADIN/ES ou do SIAFEM, demonstrando que não há quaisquer pendências do convenente junto ao Estado, e às entidades da Administração Pública Estadual direta ou às entidades a elas vinculadas;

II – cópia ou comprovante do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou de órgão estadual equivalente, entre outras exigências previstas nos órgãos concessivos.

Art. 24. Até o final do mês de agosto de cada ano, o Poder Executivo remeterá à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas listagem das entidades privadas sem fins lucrativos, aptas a serem beneficiadas com recursos orçamentários de subvenções sociais e de auxílios.

Art. 25. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art.12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, desde que sejam:

I – voltadas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e de proteção ambiental;

II - consórcios públicos, legalmente instituídos;

III – qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos.

Art. 26. As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Seção I

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

 

Art. 27. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I – de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;

II – da contribuição para o plano de seguridade do servidor;

III – do orçamento fiscal.

Parágrafo único. É vedada ao Estado a retenção de recursos provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

 

Art. 28. O orçamento de investimento previsto no artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.

§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:

I – gerados pela empresa;

II – relativos à participação acionária do Estado;

III – oriundos de operações de crédito internas;

IV – oriundos de operações de crédito externas; e

V – de outras origens.

§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive participação acionária, observará o valor e a destinação constante do orçamento original.

§ 4º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social, de acordo com o disposto no artigo 4º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.

Art. 29. O orçamento de investimento será discriminado segundo:

I – a classificação funcional;

II – o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;

III – os demonstrativos:

a) dos investimentos por função, subfunção e programa;

b) dos investimentos por órgão;

c) dos investimentos por órgão e unidade;

d) dos investimentos por programa de trabalho;

e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades;

f) dos investimentos por região-programa.

Art. 30. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 31. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2006, as despesas com a amortização, juros e encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou nas prioridades e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL

Art. 32. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da folha de pagamento de abril de 2005, projetada para o exercício de 2006, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Art. 33. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual, constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2006 ações específicas visando à concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado e do Ministério Público, observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 34. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, quanto à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.

Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivos, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente poderão ser aprovados caso atendam as exigências contidas no artigo 14 e incisos da Lei Complementar Federal nº 101/00, após prévia autorização legislativa.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 36. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, no exercício financeiro de 2006, atuará de acordo com as diretrizes do Governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem o aumento de emprego e renda, redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, através do apoio técnico e financeiro direcionado a:

I – promover o desenvolvimento sustentável socioeconômico do Espírito Santo, através de parceiros para o desenvolvimento;

II – atrair e reter investimentos privados, promovendo o desenvolvimento econômico e a geração de empregos;

III – participar da viabilização de um ciclo virtuoso de desenvolvimento econômico sustentável e territorialmente desconcentrado, gerando amplos benefícios sociais, especialmente mais emprego e renda;

IV – fortalecer, através de financiamentos adequados, apoio técnico e parcerias específicas, o pequeno empreendedor;

V – colaborar para a melhoria substancial da infra–estrutura tecnológica;

VI – fortalecer a competitividade estadual e incentivar a redução da informalidade, incrementando com isso a geração de impostos;

VII – incentivar a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento do capital intelectual;

VIII – incentivar a integração de micro, pequenas e médias empresas locais aos grandes projetos industriais aqui localizados;

IX – promover a integração e o esforço conjunto dos diversos segmentos do agronegócio capixaba, visando a sua expansão e consolidação;

X – participar de articulação e fomento de projetos nos campos de petróleo, turismo, agronegócio, energia e transporte ferroviário, onde e quando couber a ação do Banco;

XI – identificar e viabilizar outras potencialidades para o Estado;

XII – participar da articulação e apoiar a criação de incubadoras e condomínios empresariais;

XIII – ampliar a atuação dos instrumentos de microcrédito para todo o Estado, em parceria com os Municípios;

XIV – incentivar a constituição e apoiar o desenvolvimento de arranjos produtivos locais, a partir de parcerias de desenvolvimento que envolvam redes empresariais, sociais e institucionais;

XV – melhorar, qualitativa e quantitativamente, a aplicação do crédito rural aos agricultores familiares;

XVI – incentivar a diversificação produtiva e o agroturismo focado na propriedade de base familiar;

XVII – promover a integração da agricultura familiar às cadeias produtivas do agronegócio capixaba;

XVIII – estimular a segmentação de mercado através do apoio financeiro para criação de produtos e serviços especializados em turismo de negócios, ecológico, rural, religioso, náutico, da melhor idade, de saúde, de eventos e lazer;

XIX – incentivar a realização de estudos e projetos que visem à internalização de tecnologia, à introdução de inovação em setores tradicionais da economia do Estado e nas microempresas;

XX – apoiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;

XXI – incentivar a elaboração de planos de desenvolvimento para as diversas regiões do Estado;

XXII – incentivar a melhoria das estruturas administrativas, tributárias e sociais dos Municípios capixabas;

XXIII – fortalecer a integração com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A – BANESTES, com vistas à formulação e execução de programas prioritários do Governo, atendidas as regras de prudência e boa gestão bancária;

XXIV – ampliar a oferta dos serviços bancários e de crédito para investimentos de longo prazo, aproximando–os e disponibilizando–os aos empreendedores em todos os Municípios capixabas;

XXV – colaborar para o aumento da participação do Espírito Santo no comércio exterior brasileiro, através de financiamentos adequados e específicos para as micro, pequenas e médias empresas exportadoras do Estado;

XXVI – participar de ações para que o Espírito Santo se transforme em “Pólo Nacional Diversificado de Produção e Processamento de Frutas”.

§ 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em lei.

§ 2º a concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BANDES, inclusive aos Municípios – na forma da lei – e suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente comprovar sua situação de regularidade com o Estado, seus órgãos e entidades das administrações direta e indireta, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37 Para os efeitos do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, entende–se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.

Art. 38 Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária do ano 2006 não ser sancionado até 31.12.2005, a programação dele constante, na forma da proposta enviada à Assembléia Legislativa, poderá ser executada no máximo em 03 (três) meses, até que o projeto seja sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º Inclui-se no disposto no “caput” deste artigo as ações que estavam em execução em 2005.

§ 3º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo as dotações para atender despesas com:

I – pessoal e encargos sociais;

II – benefícios assistênciais;

III – serviço da dívida;

IV – transferências constitucionais a Municípios;

V – atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 39. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimento” e “inversões financeiras” de cada Poder e do Ministério Público.

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo limitará o repasse de recursos financeiros, conforme estabelecido no artigo 9º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 40. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

Art. 41. Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração do orçamento anual e aos projetos que a alterem serão enviados pelo Poder Executivo por meio magnético de processamento eletrônico, juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do projeto de lei orçamentária anual, o Poder Legislativo enviará também, por meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I – em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembléia Legislativa;

II – as novas categorias de programação e, em relação a essas, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.

Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária anual despesas referentes às contribuições da Secretaria de Estado da Educação – SEDU, relativas ao ensino fundamental, a serem pagas aos Fundos Financeiro e Previdenciário, constituídos pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, com recursos oriundos da cota-parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 43. Integram esta Lei os Anexos I, II e III, contendo:

I – Anexo I – Metas Fiscais;

II – Anexo II – Riscos Fiscais; e

III – Anexo III – Prioridades e Metas.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de julho de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

JÚLIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia

VALDIR ANTÔNIO ULIANA

Secretário de Estado de Desenvolvimento de Infra–Estrutura e dos Transportes - Respondendo

VALDIR KLUG

Secretário de Estado de Esportes e Lazer - Respondendo

NEUSA MARIA MENDES

Secretária de Estado da Cultura

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

WELINGTON COIMBRA

Secretário de Estado da Educação

ANSELMO TOSE

Secretário de Estado da Saúde

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

VERA MARIA SIMONI NACIF

Secretária de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado do Governo

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01.08.2005.

 

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS

(artigo 4º, § 2º, inciso I da Lei Complementar nº 101/00)

Avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior

A meta de superávit primário do Governo do Estado do Espírito Santo para o exercício de 2004, prevista da Lei nº 7.500, de 25.7.2003 (LDO 2004), no Anexo de Metas Anuais, constava do montante de R$ 342 milhões. Este resultado verificado ao final de 2004 registrou o volume de R$ 431 milhões, representando um acréscimo de 26 % sobre o valor estipulado. Na apuração deste resultado considerou-se o valor de caixa do Tesouro efetivamente apropriado em decorrência das operações do ICMS FUNDAP.

O superávit primário indica a capacidade de pagamento da dívida fundada, que no ano de 2004 alcançou a quantia de R$ 332 milhões com valores pagos entre juros, encargos e amortização. Assim, o resultado primário do exercício de 2004 foi suficiente para cobrir os encargos da dívida pública que, representaram apenas 77 % do superávit apurado.

O desempenho alcançado nas contas primárias em 2004 reflete o esforço do Governo para que as finanças do Estado estejam permanentemente em equilíbrio, agindo por um lado com base numa política efetiva para melhoria da arrecadação, e por outro, o rigoroso controle das despesas com melhoria do gasto público através de criteriosa e permanente avaliação.

O resultado nominal representa a Dívida Fiscal Líquida do ano de 2004, deduzida da Dívida Fiscal Líquida do ano de 2003. Este valor apurado ao final de 2004 foi de menos R$ 345 milhões, ou seja, a dívida fiscal líquida teve uma redução no montante acima citado. A meta de Resultado Nominal para o ano de 2004 foi estabelecida com base no conceito da diferença entre receita total e despesa total, o que também produziu resultado positivo, no valor de R$ 263 milhões, superando a meta estipulada de R$ 63 milhões. Este desempenho somado ao esforço do exercício anterior possibilitou o equacionamento de quase que por completo dos débitos contraídos em Governos anteriores.

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS

(artigo 4º, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000)

Avaliação atuarial do sistema de previdência dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo

A presente avaliação atuarial encaminhada pelo Instituto de Previdência e Assistência “Jerônimo Monteiro” – IPAJM, visa atender o estabelecido no Art. 4º § 2º, IV “a” da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo os servidores civis e militares ativos e inativos de todos os Poderes e do Ministério Público com base de 2003.

Desenvolvido a partir de critérios internacionais específicos para a população atualmente amparada, este estudo tem por objetivo determinar as condições futuras da segurança financeira dos seus servidores quando da aposentadoria, bem como amenizar os problemas de perdas de renda familiar, em caso de invalidez ou morte dos mesmos.

Nesta avaliação estão contempladas as principais informações constantes do Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial – DRAA, disponibilizada via Internet pela Secretaria de serviço Social do Ministério de Previdência Social.

A referida avaliação não consolida os efeitos da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, cuja implantação demandará prazo adicional.

Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial

  ES - GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  CNPJ : 27080530000143

  SIAFI : 952001

  Cadastro de

  Nome do Plano : Plano de Benefício Definido

    QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP 1.1  Ente  

Representante do RPP:

HÉLIO SANTIAGO

Rua:

AV.VITÓRIA

Complemento: 

2365

Bairro: 

CONSOLAÇÃO

CEP:

29050141

Telefone:

273331-6600

Fax:

273381-6655

E-mail:

ipajm@ipajm.es.gov.br

 

1.2 Avaliação Atuarial

  Data da Avaliação: 31/12/2003 Data-Base:  30/11/2003 Descrição da População Coberta: Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas

Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base Data-Base: data de extração das informações cadastrais

 

1.3 Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento

  Benefícios do Plano

Regime Financeiro *

Método **

Sim

Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória  

CAP

PUC

Sim

Aposentadoria por Invalidez

CAP

PUC

Sim

Pensão por Morte de segurado Ativo

RCC

 

Sim

 Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

RCC

 

Sim

 Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez

RCC

 

Sim

Auxílio-doença

RS

 

 

Salário-maternidade

RCC

 

 

Auxílio-reclusão

RCC

 

 

Salário-família

RCC

 

* Regime Financeiro RCC = Repartição de Capitais de Cobertura RS = Repartição Simples CAP = Capitalização** Método de Financiamento UC = Crédito Unitário PUC = Crédito Unitário Projetado PNI = Prêmio Nivelado Individual IEN = Idade de Entrada Normal

QUADRO 2 - Hipóteses

2.1 Hipóteses Financeiras

  Hipóteses

Valores

Taxa de Juros Real

6,00

 Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito

1,00

 Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade

0,00

 Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano

0,00

Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários

100,00

 Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios

100,00

2.2 Hipóteses Biométricas

Hipóteses

Valores

Novos Entrados

1:1

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)

at-49

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência)

at-49

Tábua de Mortalidade de Inválido **

Outros

Tábua de Entrada em Invalidez ***

alvaro

Tábua de Morbidez

 

Outras Tábuas utilizadas

 

Composição Familiar

 1 Titular + 1,5 Dependentes

 

QUADRO 3 - Resultados

3.1 Valores

Campos

Valores da avaliação atuarial em R$ *

Benefícios - Regime de Capitalização

Benefícios - Regime de Repartição

Ativo do Plano

458.761.195,93

Valor Atual dos Salários Futuros

3.642.419.538,92

Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder)

3.268.518.541,12

0,00

Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)

3.462.948.509,00

0,00

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios Concedidos)

0,00

0,00

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios Concedidos)

0,00

0,00

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a Conceder)

411.058.289,89

0,00

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios a Conceder)

411.058.289,89

0,00

Valor Atual da Compensação Financeira a Receber

0,00

0,00

Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar

0,00

0,00

  * Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser informado 159375

 

3.2 Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial

Contribuinte

Custo Normal *

Custo Suplementar *

Ente Público

10,00

0,00

Servidor Ativo

10,00

0,00

Servidor Aposentado

10,00

0,00

Pensionista

10,00

0,00

Base de Incidência das Contribuições do Ente Público **

FRAPAP

FRA

 

* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no paracer atuarial.** Base de Incidência FRA = Folha de remuneração dos ativos FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas FPA = Folha de Proventos dos aposentados FPP = Folha de proventos dos pensionistas FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas

 

Benefício

Custo Normal *

Custo Suplementar *

Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

13,88

41,03

Aposentadoria por Invalidez

0,40

0,00

Pensão por Morte de Segurado Ativo

1,46

0,00

Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

2,36

0,00

Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez

0,00

0,00

 Auxílio Doença

0,07

0,00

Salário Maternidade

 

0,00

Auxílio Reclusão

 

0,00

Salário Família

 

0,00

Base de Incidência das Contribuições **

FRAPAP

FRA

* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no paracer atuarial.** Base de Incidência FRA = Folha de remuneração dos ativos FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas FPA = Folha de Proventos dos aposentados FPP = Folha de proventos dos pensionistas FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas

      QUADRO 4 – Estatísticas

Situação da População Coberta

Quantidade

Remuneração Média (R$) *

Idade Média

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Ativos

2689

1347

964,63

1.997,75

42

37

Aposentados por Tempo de Contribuição

9659

3120

1.076,33

3.442,92

62

65

Aposentados por Idade

 

 

 

 

 

 

Aposentados Compulsória

 

 

 

 

 

 

Aposentados por Invalidez

 

 

 

 

 

 

Pensionistas

4289

1425

2.223,28

910,66

57

37

* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser informado 159375

 

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS

(artigo 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000)

Consolidação dos benefícios tributários

DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EXERCÍCIO 2006

BENEFÍCIO

JUSTIFICATIVA

  O Regulamento do ICMS- RICMS-ES, aprovado pelo Dec. 1.090-R, de 25/10/2002, em seu art. 107, dispõe sobre as operações beneficiadas com crédito presumido do imposto.   Em geral, a concessão de crédito presumido tem sido utilizado como mecanismo de defesa dos diversos segmentos econômicos do Estado, bem como, de incentivo e atração de novos investimentos.   Os Estados, em todo território nacional, em defesa de suas economias, tem deflagrado a “guerra fiscal”, que objetiva eliminar as diferenças tributárias, ocasionadas pela diversificação de alíquotas interestaduais, e neste contexto, encontram-se os diversos mecanismos tributários utilizados como incentivo à captação de novos empreendimentos industriais. Entre os mecanismos utilizados encontra-se a concessão de crédito presumido ou crédito outorgado, assim chamado por algumas unidades Federadas, mas que tem propiciado diminuição da carga tributária, de forma a captar novos empreendimentos e preservação do mercado local.   O Espírito Santo, a exemplo das demais unidades Federadas, também utiliza do crédito presumido como instrumento de defesa de sua economia e atração de novos investimentos.   Não obstante tal característica, registram-se concessões de créditos presumidos, de forma geral, acordados por todos os Estados e Distrito Federal, mediante Convênios no âmbito do CONFAZ.   Cabe o registro que estão sendo mantidos os benefícios concedidos às indústrias e empresas comerciais, que se instalaram neste Estado, cujos empreendimentos estão caracterizados como fomento industrial e vinculados à estrutura portuária, manutenção prevista na proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma tributária. As concessões mantidas serão objeto de demonstrativo específico.  

  Tratando-se dos benefícios concedidos em caráter geral, acordados entre os Estados e Distrito Federal, a exemplo da isenções , tem se mantido ao longo dos anos e não mais integram a composição orçamentária da receita.     Quanto aos demais benefícios, como instrumento de resgate à competitividade dos diversos segmentos produtivos e de incentivo a novos empreendimentos, projetam como meta o incremento de operações no mercado interno deste Estado, além do incremento de operações para outras unidades Federadas, com previsão de aumento de receita do ICMS aos cofres do Estado.

 

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS

(artigo 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000)

Consolidação dos benefícios tributários

DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EXERCÍCIO 2006

BENEFÍCIO

JUSTIFICATIVA

  O Regulamento do ICMS-RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25/10/2002, em seu art. 70, dispõe sobre as operações beneficiadas por redução da base de cálculo do imposto.   Em geral, as legislações estaduais recepcionam normas decorrentes de acordos firmados entre todas unidades da Federação e Distrito Federal, através de Convênios no âmbito do CONFAZ, em especial, nas hipóteses de operações interestaduais, cujos efeitos do benefício são irradiados para o Estado destinatário da mercadoria, face a característica do ICMS, como imposto nacional.   Assim, o Regulamento do ICMS deste Estado também recepciona inúmeras hipóteses de operações contempladas com redução da base de cálculo do imposto, acordadas entre as demais unidades Federadas e Distrito Federal.   Assim, também quanto ao aspecto do benefício disposto no art. 70, do RICMS/ES, poderá haver alterações decorrentes de acordos entre os Estados e Distrito Federal através de Convênios ou por reexame a ser procedido pela administração fazendária, ou decorrente da Emenda Constitucional que trata da Reforma Tributária, em discussão final no Congresso Nacional.

  Tratando-se dos benefícios concedidos em caráter geral, acordados entre os Estados e Distrito Federal, a exemplo da isenções , tem se mantido ao longo dos anos e não mais integram a composição orçamentária da receita.   Quanto aos demais benefícios, reexaminados pela atual Administração Fazendária e mantidos pelo Poder Executivo, já regulamentados na legislação do ICMS, preservam as características de incentivo a novos investimentos e a recuperação da receita do ICMS.   Como exemplo, pode ser citada a concessão ao comércio Atacadista deste Estado, cujas operações internas, com Redução de base de cálculo, que resulta em carga tributária Efetiva de 7% (sete por cento). Art. 70, XXXIV.   Crescimento das operações internas no Estado, do atacadista para o varejista.   O crédito do ICMS a que tem direito o varejista, foi originado e recolhido neste Estado e não, referente ao imposto que foi pago a outro Estado, quando das remessas interestaduais.

 

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS

(artigo 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000)

Consolidação dos benefícios tributários

DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EXERCÍCIO 2006

BENEFÍCIO

JUSTIFICATIVA

  Encontram-se mantidas as alterações introduzidas na legislação tributária, pelas Leis n°s 7.468, de 23/06/2003 e 7.684 de 19/12/2003, nos arts. 156 159 161 e 169 todos da Lei n.º 7.000 de 27/12/2001, permitiu a concessão de tratamento tributário diferenciado as microempresas industriais, mantendo o tratamento ao comércio varejista.     - estas alterações permitiram que a pequena indústria, aquela que tenha apurado como valor total de suas saídas no ano calendário não exceder a 880,0000 VRTE’s, seja considerada MEE, enquadrada ao regime de recolhimento do imposto por estimativa, com escalonamento de recolhimento, de acordo com a sua receita bruta mensal, entre 1,25% (um vÍrgula vinte e cinco por cento) a 7% (sete por cento).   - a pequena indústria poderá optar em manter a sua apuração no sistema normal de tributação.   - de igual forma, está mantido o tratamento dispensado ao comércio varejista na condição de microempresa, com adequação às faixas de faturamento para fins de apuração do imposto a recolher.        

  A alteração à legislação tributária, que permitiu à pequena indústria a recolher imposto pelo regime de estimativa, de acordo com a apuração mensal de sua receita bruta, resgata o sentido de justiça fiscal”, além de recuperar parcela do imposto que se perdeu em toda a cadeia tributada.   Não será fator de desequilíbrio orçamentário- financeiro, ao contrário, objetiva recuperação de receita.   O tratamento tributário diferenciado e favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte está mantido na Emenda Constitucional n° 42/2003 e no Projeto de Emenda Constitucional, em trâmite no Congresso Nacional, que dispõe sobre Reforma Tributária.

 

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS

(artigo 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000)

Consolidação dos benefícios tributários

DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL- EXERCÍCIO 2006

BENEFÍCIO

JUSTIFICATIVA

  O Poder Executivo editou o Decreto n° 1152-R, de 16/05/2003, que instituiu o “Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES”, novo instrumento de execução de Política de Desenvolvimento do Estado.   Tem como ”objetivo social, contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos Setores produtivos do Espírito Santo, estímulo à realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na, redução das desigualdades sociais e regionais”. Para tal fim, o INVEST-ES, implementará ações que compreendem a concessão de benefícios fiscais, tais como:   01-    diferimento do ICMS nas aquisições de bens destinados à integração do ativo permanente, adquiridos do exterior ou em operações internas dentro do Estado, e do diferencial de alíquotas, nas aquisições de outras unidades Federadas;   02-    crédito presumido nas operações interestaduais até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido mensalmente;   03-    redução de base de cálculo do ICMS, nas operações internas, até o limite de 70% (setenta por cento) do seu respectivo valor.   04- prazo de fruição: 12 (doze) anos

  O INVEST-ES, instituído pelo Dec.1152-R/2003, tem como fundamento a disposição expressa no art. 22 da Lei n.º 7.000/2001, com a nova redação dada pela Lei n° 7.457, de 31/03/2003.   O Programa prevê a aplicação de procedimentos tributários de forma geral e igualitária, fundamentados em critérios previamente estabelecidos.   Corrige possíveis distorções ocorridas em concessões anteriores e tem como princípios norteadores, a generalidade, impessoalidade, igualdade, publicidade e eficiência.   O INVEST-ES, em seu objetivo, tem sido utilizado como parâmetro para o reexame das diversas concessões tributárias de forma a possibilitar o resgate de parcela do ICMS aos cofres do Estado.   Não será considerado como fator de desequilíbrio orçamentário-financeiro, haja vista que está direcionado para novos empreendimentos.  

 

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS

(artigo 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000)

Consolidação dos benefícios tributários

DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EXERCÍCIO 2006

BENEFÍCIO

JUSTIFICATIVA

    O Regulamento do ICMS - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25/10/2003 - em seu art. 5°, dispõe sobre as isenções concedidas em caráter geral e, em sua totalidade, decorrem de acordo entre todas unidades Federadas e Distrito Federal, através de Convênios firmados no âmbito do CONFAZ.   As diversas isenções acordadas e expressas no art. 5°, estão direcionadas no sentido de atendimento ao interesse social, conforme se encontra no ANEXO ISENÇÕES.   Poderão ocorrer alterações no elenco das isenções, quanto ao prazo de sua vigência, reclassificação de produtos, exclusão do benefício, estabelecimento de novas condições, requisitos, etc, em decorrência das normas advindas da Emenda Constitucional n° 42/2003 bem como do Projeto de Emenda Constitucional que dispõe sobre reforma tributária, em trâmite final no Congresso Nacional, com destaque para o ICMS.      

    Não há que se falar em fator de desequilíbrio orçamentário financeiro, ou mesmo “renúncia de receita”, haja vista que, anos após anos, tais benefícios se perpetuam e já não mais integram a composição orçamentária da receita.     Na forma prevista na Proposta de Emenda Constitucional em trâmite final no Congresso Nacional, os benefícios e incentivos fiscais, vinculados ao ICMS, autorizados por Convênios, nos termos da LC 24/1975, concedidos até a data nela prevista, serão mantidos conforme o ato concessório.     Os incentivos e benefícios fiscais autorizados ou concedidos por lei ou decreto estadual, vinculados ao ICMS, serão mantidos, conforme ato concessório, não podendo, o prazo de fruição, ultrapassar o período de onze anos e não serão prorrogados.  

 

ANEXO II

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

(artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000)

Riscos Fiscais

A proposta contida no Anexo de Metas mostra o compromisso do Governo com o permanente zelo com as contas públicas e planejamento com equilíbrio orçamentário. Isso, por certo, continua a exigir um esforço conjunto dos (três) Poderes mais o Ministério Público e o Tribunal de Contas, a exemplo do êxito obtido no resultado das contas públicas apuradas nos exercícios de 2003 e 2004. Esse compromisso se faz presente mais uma vez na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006, quando se está definindo as metas fiscais e previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e identificando os principais riscos sobre as contas públicas.

Na categoria dos riscos orçamentários que dizem respeito a possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, são pelo lado da receita, decorrentes da frustração de parte da arrecadação, motivado principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, como por exemplo, o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e a taxa de câmbio.

Assim como a receita, pelo lado da despesa as realizações podem apresentar diferenças decorrentes de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, podendo afetar principalmente as despesas com dívida pública dado a variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados não deverá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.

Outra categoria de riscos fiscais, diz respeito à dívida relacionada a passivos contingentes, nesta categoria encontram-se às lides relacionadas às pendências decorrentes dos processos das empresas em liquidação estimada em R$ 19,3 milhões. Neste caso, o recurso a ser destinado à Reserva de Contingência cobrirá as necessidades dessa categoria de riscos fiscais, caso venham a se confirmar.


META MOBILIZADORA:

REDUZIR A REINCIDÊNCIA DE JOVENS EM CONFLITO COM A LEI

PROGRAMA:

0016 – ASSISTÊNCIA SOCIAL DESCENTRALIZADA

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

COORDENAR, ARTICULAR, INCENTIVAR E IMPLEMENTAR AÇÕES DIRECIONADAS AOS SEGMENTOS POPULACIONAIS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL E PESSOAL, GARANTINDO-LHES ACESSO A BENS E SERVIÇOS SOCIAIS BÁSICOS, COM VISTAS À INCLUSÃO SOCIAL E AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

 

 

PROGRAMA:

0092 – DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

FORMULAR POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

 

PROGRAMA:

0110 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

INTEGRAR AS AÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS, A INCLUSÃO SOCIAL E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL E CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ESTADO SOCIALMENTE JUSTO, COM IGUALDADE DE OPORTUNIDADE PARA TODOS.

 

 

PROGRAMA:

0182 – GERAÇÃO JOVEM

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

DESENVOLVER, EM PARCERIA COM AS OG’S, ONG’S E SETOR PRIVADO, UM CONJUNTO DE AÇÕES QUE PROPICIEM A INCLUSÃO SOCIAL E A VALORIZAÇÃO DA POPULAÇÃO JOVEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PRIORIZANDO AQUELES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E PESSOAL.

 

 

PROGRAMA:

0302 – PROGRAMA ESTADUAL DO 1º EMPREGO

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

ENFRENTAR O PROBLEMA ATUAL DAQUELES QUE POSSUAM A OPORTUNIDADE DO PRIMEIRO EMPREGO MINIMIZANDO OS EFEITOS, CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE OPORTUNIDADE.

 

 

PROGRAMA:

0075 – COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

PREVENIR, COMBATER DE FORMA SISTEMÁTICA, AS DIFERENTES FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DAR SUPORTE ÁQUELAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E RISCO.

 

 

PROGRAMA:

0022 – ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

PROTEGER AS MULHERES CONTRA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL.

 

 

PROGRAMA:

0341 – REINSERÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VITIMIZADO OU EM CONFLITO COM A LEI

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

MELHORAR O ATENDIMENTO À CRIANÇA/ADOLESCENTE, EM CONFORMIDADE COM O SEU ESTATUTO.

 

 

PROGRAMA:

0441 – GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ÁREA SOCIAL

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

PROMOVER A FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO, AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SETADES.

 

 

PROGRAMA:

0432 – GESTÃO DA POLÍTICA ANTIDROGAS

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

PROMOVER, EM ARTICULAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, A INSTRUMENTALIZAÇÃO DE MEIOS DE COMBATE AO USO INDEVIDO DE DROGAS.

 

 

 

META MOBILIZADORA:

REDUZIR SUBSTANCIALMENTE OS INDICADORES DE VIOLÊNCIA PRINCIPALMENTE OS ÍNDICES DE HOMICÍDIO DO ESTADO

PROGRAMA:

0022 – ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

PROTEGER AS MULHERES CONTRA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL.

 

 

PROGRAMA:

0075 – COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

PREVENIR, COMBATER DE FORMA SISTEMÁTICA AS DIFERENTES FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DAR SUPORTE ÀQUELAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E RISCO.

 

 

 

META MOBILIZADORA:

ATINGIR 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA EM UNIDADES PRISIONAIS ATÉ DEZEMBRO DE 2006

PROGRAMA:

0336 – REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PARA REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

INVESTIR NA INFRA-ESTRUTURA PRISIONAL, TRANSFORMANDO O SISTEMA PENITENCIÁRIO EM CENTRO AUTO-SUSTENTÁVEL E QUE PROMOVA A SOCIALIZAÇÃO DOS INTERNOS

 

META MOBILIZADORA:

APRESENTAR RESULTADOS VISÍVEIS NAS AÇÕES PARA DESARTICULAR O CRIME ORGANIZADO REDUZIR OS ÍNDICES DE HOMICÍDIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) ATÉ 2006 EM RELAÇÃO AO APURADO EM 2003 REDUZIR O ÍNDICE DE ROUBO DE CARGAS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) ATÉ 2006 EM RELAÇÃO AO APURADO EM 2003 AUMENTAR O VOLUME DE APREENSÕES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) ATÉ 2006 EM RELAÇÃO AO APURADO EM 2003 ATINGIR 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE ÍNDICE DE ELUCIDAÇÃO DE HOMICÍDIOS ATÉ DEZEMBRO DE 2006 AUMENTAR O NÚMERO DE TRAFICANTES PRESOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) ATÉ 2006 EM RELAÇÃO AO APURADO EM 2003

 

 

PROGRAMA:

0241 – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

REDUZIR O ÍNDICE DE CRIMINALIDADE E AUMENTAR A CONDIÇÃO DE APOIO AO TRABALHO DOS POLICIAIS.

 

 

PROGRAMA:

0281 – O ESPÍRITO SANTO SEM VIOLÊNCIA

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

REDUZIR A VIOLÊNCIA E A CRIMINALIDADE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

 

PROGRAMA:

0333 – REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

REDUZIR A CRIMINALIDADE E A INSEGURANÇA PÚBLICA, EM ESPECIAL OS CRIMES CONTRA A VIDA.

 

 

PROGRAMA:

0435 – GESTÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

MODERNIZAÇÃO, REFORMA E COORDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, MELHORANDO SUA EFICIÊNCIA E CAPACIDADE DE RESPOSTA ÀS DEMANDAS SOCIAIS, BEM COMO ADEQUAR SUAS POLÍTICAS ÀS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

 

META MOBILIZADORA:

AUMENTAR O DESARMAMENTO DA POPULAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) ATÉ 2006 EM RELAÇÃO AO APURADO EM 2003

PROGRAMA:

0333 – REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

REDUZIR A CRIMINALIDADE E A INSEGURANÇA PÚBLICA, EM ESPECIAL OS CRIMES CONTRA A VIDA.

 

META MOBILIZADORA:

REDUZIR EM 20% (VINTE POR CENTO) O ÍNDICE DE MORTALIDADE INFANTIL EM RELAÇÃO AO APURADO EM 2002

 

 

PROGRAMA:

0015 – ASSISTÊNCIA MÉDICA – HOSPITALAR COMPLEMENTAR

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

ATUAR COMPLEMENTARMENTE JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, VISANDO PROMOVER O ACESSO EQUITATIVO E UNIVERSAL DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS, EMERGENCIAIS E HOSPITALARES, DE FORMA A REDUZIR A MORTALIDADE INFANTIL E A GARANTIR O ATENDIMENTO A 100% DA DEMANDA POR LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA, PEDIÁTRICA E ADULTA.

 

 

PROGRAMA:

0383 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

PREVENIR, CONTROLAR E ALERTAR SOBRE OS SURTOS, EPIDEMIAS, AGRAVOS E INUSITADOS, DE MANEIRA OPORTUNA E A PARTIR DA PERMANENTE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE, VISANDO A REDUÇÃO DA MORBIMORTALIDADE NO ESTADO.

 

META MOBILIZADORA:

ATENDER A 100% (CEM POR CENTO) DA DEMANDA POR LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA, NEONATAL, PEDIÁTRICA E ADULTA, REGISTRADA NA CENTRAL DE LEITOS DO SUS

 

 

PROGRAMA:

0013 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

OFERTAR SERVIÇOS AMBULATORIAIS, DE ESPECIALIDADES, DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COM QUALIDADE E EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS ASSISTENCIAIS VIGENTES.

 

 

PROGRAMA:

0015 – ASSISTÊNCIA MÉDICA – HOSPITALAR COMPLEMENTAR

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

ATUAR COMPLEMENTARMENTE JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, VISANDO PROMOVER O ACESSO EQUITATIVO E UNIVERSAL DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS, EMERGENCIAIS E HOSPITALARES, DE FORMA A REDUZIR A MORTALIDADE INFANTIL E A GARANTIR O ATENDIMENTO A 100% DA DEMANDA POR LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA, PEDIÁTRICA E ADULTA.

 

 

PROGRAMA:

0337 – REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR A REDE PÚBLICA DE SAÚDE E ADEQUÁ-LA ÀS NORMAS LEGAIS E TECNOLÓGICAS VIGENTES.

 

 

PROGRAMA:

0434 – GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO ESTADO

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

APOIAR O PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SAÚDE.

 

META MOBILIZADORA:

AUMENTAR EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) O NÚMERO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO

 

 

PROGRAMA:

0141 – EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER EM TODOS OS SEUS SEGMENTOS, MODALIDADES, FORMAS E ABRANGÊNCIA POR MEIO DE PROJETOS E ATIVIDADES, VISANDO SUA EXPANSÃO E DIFUSÃO NOS ASPECTOS EDUCACIONAL, SÓCIO-CULTURAL, DE SAÚDE, RENDIMENTO, ETC.

 

 

PROGRAMA:

0142 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

AMPLIAR O ATENDIMENTO AO ENSINO MÉDIO E ESTIMULAR A PERMANÊNCIA DOS ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NAS ESCOLAS COM MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO.

 

 

PROGRAMA:

0144 – EXPANSÃO, MELHORIA E SUPRIMENTO DA REDE ESCOLAR

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

PROMOVER A EXPANSÃO E MELHORIA PERMANENTE, DA REDE ESCOLAR, DOTANDO-A DE ESPAÇOS FÍSICOS E RECURSOS MATERIAIS ATUALIZADOS TECNOLOGICAMENTE, FAZENDO DA ESCOLA UM AMBIENTE ESTIMULANTE E INTEGRADO À COMUNIDADE.

 

 

PROGRAMA:

0163 – FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

VALORIZAR E PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PARA MELHORIA DO SEU DESEMPENHO PROFISSIONAL E, CONSEQÜENTEMENTE, DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

META MOBILIZADORA:

DIMINUIR EM 30% (TRINTA POR CENTO) OS INDICADORES DE ANALFABETISMO

 

 

PROGRAMA:

0001 – A ALFABETIZAÇÃO É UM DIREITO

 

 

OBJETIVO DO PROGRAMA:

CRIAR OPORTUNIDADES DE ALFABETIZAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS TENDO EM VISTA PROMOVER A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE ANALFABETISMO NO ESTADO.

 

META MOBILIZADORA:

ESTRUTURAR O SISTEMA AMBIENTAL DO ESPÍRITO SANTO ATÉ 2006 REDUZIR 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO NÚMERO DE PROCESSOS AGUARDANDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL REDUZIR OS PRAZOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA AQUELES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO

 

 

PROGRAMA:

0093 – DEFESA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL