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LEI Nº 8 088, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para despesas com sentenças judiciais, na forma que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam alteradas no orçamento vigente as receitas próprias da Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo, Instituto de Apoio a Pesquisa e ao Desenvolvimento Jones Santos Neves, Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo e do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo, conforme Anexos III, IV, V e VI.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 01 de setembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02.08.05.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

35.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES

 

 

 

 

 

 

 

 

35.205

COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

 

 

 

 

 

2884609010.565

PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

 

 

 

 

Despesas com sentenças judiciais

3.1.90.91.00

0271

860.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

860.000

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

27.000

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

27.201

INSTITUTO DE APOIO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO JONES DOS SANTOS NEVES

 

 

 

 

 

 

 

 

0412607112.173

IMPLEMENTAÇÃO DE BANCO DE DADOS

3.3.90.39.00

0271

200.000

 

 

 

 

 

45.000

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

45.201

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

 

 

 

 

 

0412601321.810

MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

  4.4.90.52.00

  0273

  380.534

 

 

 

 

 

46.000

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

46.201

INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

 

 

 

 

 

0824303411.850

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE CENTRAL, OFICINAS E DEMAIS UNIDADES DE ATENDIMENTO

    4.4.90.51.00

    0273

    139.400

 

 

4.4.90.92.00

0273

25.258

 

 

 

 

 

0824303411.851

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

4.4.90.52.00

0273

109.808

 

 

 

 

 

0824303411.854

APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, OFICINAS E UNIDADES DE TRATAMENTO A CRIANÇA/ADOLESCENTE

    4.4.90.52.00

    0273

    5.000

 

 

TOTAL

 

860.000

 

  ANEXO III - ACRÉSCIMO DE RECEITA

ÓRGÃO: 35.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA –ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 35.205 - COMPANHIA DE HABILITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRAMENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00 – RECEITAS CORRENTES

FIS

 

 

860.000

1300.00.00 – RECEITA PATRIMONIAL

FIS

 

860.000

 

1310.00.00 – RECEITAS IMOBILIÁRIAS

FIS

 

860.000

 

1319.00.00 – OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS

FIS

  860.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

860.000

 

  ANEXO IV - REDUÇÃO DE RECEITA

ÓRGÃO: 27.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27.201 – INSTITUTO DE APOIO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO JONES SANTOS NEVES

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRAMENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00 – RECEITAS CORRENTES

FIS

 

 

200.000

1600.00.00 – RECEITA DE SERVIÇOS

FIS

 

200.000

 

1600.22.00 – SERVIÇOS DE ESTUDOS E PESQUISAS

FIS

  200.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

200.000

 

  ANEXO V - REDUÇÃO DE RECEITA

ÓRGÃO: 45.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 45.201 –  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRAMENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00 – RECEITAS CORRENTES

FIS

 

 

380.534

1700.00.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

  FIS

 

380.534

 

1760.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

  FIS

 

  380.534

 

1763.00.00 – TRANSF. CONVÊNIO DOS MUNIC. E SUAS ENTIDADES

  FIS

 

  380.534

 

1763.99.00 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONV. DOS MUNICÍPIOS

    FIS

    380.534

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

380.534

 

  ANEXO VI - REDUÇÃO DE RECEITA  

ÓRGÃO: 46.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 46.201 – INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRAMENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

2000.00.00 – RECEITAS CAPITAL

FIS

 

 

279.466

2400.00.00 – TRANSF. DE CAPITAL

FIS

 

279.466

 

2472.00.00 – TRANSF. CONV. DOS ESTADOS, DFS E SUAS ENTIDADES

  FIS

 

  279.466

 

2472.99.00 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS

  FIS

  279.466

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

279.466