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LEI Nº 8 089, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para realização de concurso público na Defensoria Pública.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 01 de setembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05.09.2005.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000 10.105

GOVERNADORIA DO ESTADO DEFENSORIA PÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0212201851.112

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

 

 

 

 

Despesas com a realização de concurso público

3.3.90.39.00

0101

80.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

80.000

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000 10.105

GOVERNADORIA DO ESTADO DEFENSORIA PÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0212801851.111

IMPLANTAÇÃO DE CURSO SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.36.00

0133

40.000

 

 

3.3.90.39.00

0133

40.000

 

 

TOTAL

 

80.000