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LEI Nº 8 090, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inclui a Fundação de Apoio ao Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes - FAHUCAM no Anexo V da Lei Orçamentária Anual n° 7.969, de 17.01.2005, conforme Anexo III, transferindo auxílio à referida entidade.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Fica incluída no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969, de 17.01.2005 no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde a Fundação de Apoio ao Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes - FAHUCAM, conforme Anexo III desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 05 de setembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06-09-2005.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO – I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

44.901

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

1030203371.585

CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO

 

 

 

 

  Transferência de Auxílio à FAHUCAM – Fundação de Apoio ao Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes

    4.4.50.42.00

    0133

    1.000.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.000.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

44.901

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

1030203371.584

  AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO

    4.4.90.52.00

    0133

    1.000.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.000.000

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

INCLUSÃO DE ENTIDADE

Nº DE ORDEM

ENTIDADE A SER BENEFICIADA

MUNICÍPIO

  19

FAHUCAM- FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES

  VITÓRIA