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LEI Nº  8 095, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para despesas com melhoria da infra-estrutura dos portos no Projeto de Sinalização Náutica do Porto de Vitória.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 14 de setembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15-09-2005.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

35.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES

 

 

 

 

 

 

 

 

35.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

 

 

 

 

2884609030.534

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA

 

 

 

 

  Despesas com melhoria da infra-estrutura dos portos no Projeto de Sinalização Náutica do Porto de Vitória

    4.4.90.65.00

    0101

    1.000.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.000.000

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

30.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

 

 

 

 

 

 

 

30.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

 

 

 

 

0412201094.431

ESTUDOS E ARTICULAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  3.3.90.39.00

  0133

  200.000

 

 

 

 

 

2266201074.447

DESENVOLVIMENTO DE ARRANJOS PRODUTIVOS DO ES

  3.3.90.39.00

  0133

  50.000

 

 

 

 

 

2312200632.441

APOIO A DIFUSÃO DE MÉTODOS DE GESTÃO

  3.3.90.39.00

  0133

  50.000

 

 

 

 

 

2369101024.435

ARTICULAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA LOGÍSTICA (DIAGONÓSTICOS DE GARGALOS E POTENCIALIDADES)

      3.3.90.39.00

      0133

      200.000

 

 

 

 

 

2369101024.449

IDENTIFICAÇÃO DE NOVAS OPORTUNIDADES COMERCIAIS

  3.3.90.39.00

  0133

  150.000

 

 

 

 

 

2369502121.433

IMPLANTAÇÃO E GENRENCIAMENTO DO PRODETUR NE II

    3.3.90.35.00

    0133

    50.000

 

 

3.3.90.35.00

0142

50.000

 

 

3.3.90.39.00

0142

100.000

 

 

 

 

 

30.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO E TURISMO

 

 

 

 

 

 

 

 

30.204

AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

 

 

 

 

 

2266102961.260

  ESTIMULAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE ENERGIAS ALTERNATIVAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    3.3.90.39.00

    0133

    150.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.000.000