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LEI Nº 8100, DE 27 DE  SETEMBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), para despesas com implantação de loteamentos empresariais, na forma que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes do “superávit” financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 27 de setembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28.09.2005.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

30.000

30.201

2266101081.451

  SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS EMPRESARIAIS

Despesas com implantação de Loteamentos Empresariais

3.3.90.39.00

3.3.90.93.00

4.4.90.51.00

4.4.90.61.00

 0271

0271

0271

0271

200.000

700.000

3.800.000

1.100.000

TOTAL 5.800.000