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LEI Nº 8 101, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.049.770,00 (um milhão e quarenta e nove mil setecentos e setenta reais), para o fim que especifica, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.049.770,00 (um milhão e quarenta e nove mil setecentos e setenta reais), conforme Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes do “superávit” financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2004 do Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 03 de outubro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04.10.2005.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

       

 

 

45.902

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR

 

 

 

0618102411.828

AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIATURAS

 

 

 

 

Despesas com aquisição de viaturas

  4.4.90.52.00

  0271

  1.049.770

 

 

TOTAL

 

1.049.770