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LEI Nº 8102, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 1.149.000,00 (um milhão cento e quarenta e nove mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Planejamento - SEP para a implementação e implantação de Projetos de interesse da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.149.000,00 (um milhão cento e quarenta e nove mil reais), conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1° serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 03 de outubro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04.10.2005.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

27.000

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

 

 

 

27.901

FUNDO METROPOLITANO DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE VITÓRIA

 

 

 

0412706031.345

APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE COMUM DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA

 

 

 

 

Atender as Leis Complementares n° 318, de 17.01.2005 e n° 325, de 16.6.2005.

3.3.90.30.00 3.3.90.33.00 3.3.90.39.00 4.4.90.52.00

0101 0101 0101 0101

20.000 10.000 100.000 5.000

 

 

 

 

 

0412706031.346

IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE COMUM DA RMGV

Atender as Leis Complementares n° 318, de 17.01.2005 e n° 325, de 16.6.2005.

      3.3.90.35.00

      0101

      1.000.000

 

 

 

 

 

0412706032.345

APOIO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS A REGIÃO METROPOLITANA

Atender as Leis Complementares n° 318, de 17.01.2005 e n° 325, de 16.6.2005.

        3.3.90.35.00

        0101

        14.000

 

 

TTOTAL

 

1.149.000

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

27.000

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

 

 

 

27.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

0412706031.125

APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE COMUM DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA

3.3.90.30.00

3.3.90.33.00

3.3.90.39.00

4.4.90.52.00

0101

0101

0101

0101

20.000

10.000

100.000

5.000

 

 

 

 

 

27.201

INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO JONES DOS SANTOS NEVES

 

 

 

0412706031.164

IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE COMUM DA RMGV

3.3.90.35.00

0101

1.000.000

 

 

 

 

 

0412706032.175

APOIO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS A REGIÃO METROPOLITANA

3.3.90.35.00

0101

14.000

 

 

TOTAL

 

1.149.000