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LEI Nº 8132, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 845.682,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais), em favor da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, para despesas com obras na ampliação e reforma da Sede do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo - ITI.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 845.682,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais), em favor da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, para despesas com obras na ampliação e reforma da Sede do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo - ITI, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 18 de novembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21.11.05.