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LEI Nº 8 134, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT, para despesas com a execução de obras de terraplanagem, pavimentação, obras complementares e sinalização.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT, para despesas com a execução de obras de terraplanagem, pavimentação, obras complementares e sinalização, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1° serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em, 25 de novembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28.11.05.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

35.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES.

 

 

 

 

 

 

 

 

35.201

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

 

 

2678200673.719

INTERLIGAÇÃO VIÁRIA DA TERCEIRA PONTE COM A AV. CARLOS LINDENBERG (VALA BIGOSSI).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas com execução de obras de terraplanagem, pavimentação, obras complementares e sinalização.

    4.4.90.51.00

    0101

    300.000

 

 

TOTAL

300.000

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

35.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES.

 

 

 

 

 

 

 

 

35.201

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

 

 

2678200681.557

(PAVIMENTAÇÃO) DO TRECHO ES 060 – MARATAÍZES – DIVISA ES/RJ.

    4.4.90.51.00

    0101

    300.000

 

 

TOTAL

300.000