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LEI Nº 8 196, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) e inclui Entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969, de 17.01.2005, conforme os Anexos III, IV e V, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Cultura e da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social para atender a programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1° serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969, de 17.01.2005, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Cultura - Administração Direta, com as Entidades constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 4º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969/05, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - Fundo Estadual de Assistência Social, as Entidades constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 5º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969/05, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - Fundo Estadual de Assistência Social, as Entidades constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 02 de dezembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06.12.05.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

NATUREZA

 

F

 

VALOR

 

40.000

40.101

1339201162.604

 

 

47.000

47.101

1112801394.889

 

 

 

 

47.901

0824300162.893

0824200162.895

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FOMENTO E CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES E AGENTES CULTURAIS

Despesas com auxílios

 

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CAPACITAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS E COMISSÕES EM NÍVEL ESTADUAL E MUNICIPAL NA ÁREA DO TRABALHO E RENDA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Despesas com auxílios

 

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROTEÇÃO SOCIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Despesas com subvenções sociais e auxílios

SER DIFERENTE É DIREITO

Despesas com subvenções sociais e auxílios

 

 

 

 

4.4.50.42.00

 

 

 

 

 

 

4.4.50.42.00

 

 

3.3.50.43.00

4.4.50.42.00

3.3.50.43.00

4.4.50.42.00

 

 

 

0101

 

 

 

 

 

 

0101

 

 

0101

0101

0101

0101

 

 

 

40.000

 

 

 

 

 

 

15.000

 

 

10.000

170.000

40.000

95.000

 

 

TOTAL

 

 

370.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

27.000

27.101

0412204311.127

 

31.000

31.101

2054101401.493

 

39.000

39.101

2781201411.664

 

40.000

40.101

1339102941.600

1339201162.604

 

41.000

41.901

1854100931.651

 

 

42.000

42.101

1236701882.695

 

44.000

44.901

1030203371.583

 

 

46.000

46.902

0824300921.867

 

 

 

47.000

47.101

0845101101.880

 

47.901

0824400161.891

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ESTADUAL PARA EXECUÇÃO DO PNAGE

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQÜICULTURA E PESCA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE COMUNITÁRIO E

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

IDENTIFICAR, PRESERVAR E RECUPERAR O PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO

FOMENTO E CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES E AGENTES CULTURAIS

 

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

FUNDO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE

IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS PILOTOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO

 

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

AMPLIAÇÃO E/OU REORDENAMENTO DA REDE GOVERNAMENTAL E NÃO GOVERNAMENTAL DE PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESENVOLVIMENTO HUMANO E URBANO

 

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CENTROS DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA-CONSTRUÍDO E EQUIPADO

 

3.3.90.30.00

3.3.90.36.00

4.4.90.52.00

 

4.4.40.42.00

 

 

 

3.3.40.39.00

 

 

 

 

4.4.40.42.00

 

4.4.40.42.00

 

 

4.4.40.42.00

 

 

 

3.3.50.43.00

4.4.50.42.00

 

 

 

4.4.40.42.00

 

 

 

 

3.3.50.43.00

4.4.50.42.00

 

 

 

 

4.4.90.51.00

 

 

4.4.90.51.00

 

 2101

2101

2101

 

0101

 

 

 

0101

 

 

 

 

0101

 

0101

 

 

0101

 

 

 

0102

0102

 

 

 

0104

 

 

 

 

0101

0101

 

 

 

 

3101

 

 

0101

 

16.130

19.000

18.160

 

10.000

 

 

 

10.000

 

 

 

 

140.000

 

20.000

 

 

10.000

 

 

 

10.000

5.000

 

 

 

20.000

 

 

 

 

40.000

10.000

 

 

 

 

31.710

 

 

10.000

 

 

TOTAL

 

370.000

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INCLUSÃO DE ENTIDADE

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

01

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE BELÉM

SANTA MARIA DE JETIBÁ

02

ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DA CULTURA ALEMÃ DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA

03

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL – ABC

SÃO ROQUE DO CANAÃ

 

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

INCLUSÃO DE ENTIDADE

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

31

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

GUAÇUÍ

32

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE LINHARES

LINHARES

33

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ALFREDO CHAVES

ALFREDO CHAVES

34

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

ALEGRE

35

LAR DA MENINA

VITÓRIA

 

ANEXO V

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

INCLUSÃO DE ENTIDADE

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

17

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE

IÚNA

18

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ATÍLIO VIVACQUA

ATÍLIO VIVACQUA

19

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MARECHAL FLORIANO

MARECHAL FLORIANO

20

CENTRO DA DEFESA DE DIREITOS HUMANOS DA SERRA

SERRA

21

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CONCEIÇÃO DA BARRA

CONCEIÇÃO DA BARRA

22

JUNTA DE AÇÃO SOCIAL DA CONVENÇÃO BATISTA DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA

23

INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA – IAEASEB/ADRA

VITÓRIA