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LEI Nº 8197, DE 05 DE DEZEMBRO  DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, visando atender despesas com aquisição de equipamentos, materiais permanentes, ampliação e reforma em fóruns e outras instalações do Poder Judiciário.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, visando atender despesas com aquisição de equipamentos, materiais permanentes, ampliação e reforma em fóruns e outras instalações do Poder Judiciário, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes do “superávit” financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2004 do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 05 de dezembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06.12.05.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

(R$ 1,00)

03.000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

03.901

FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

0206101431.031

PROVER DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AS INSTALAÇÕES FÍSICAS FORENSES

 

 

 

 

Equipamentos e material permanente

4.4.90.52.00

0271

400.000

 

 

 

 

 

0206101431.032

AMPLIAÇÃO E REFORMA EM FÓRUNS E OUTRAS INSTALAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

 

 

 

 

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

3.3.90.39.00

0271

1.400.000

 

Obras e instalações

4.4.90.51.00

0271

100.000

 

 

TOTAL

1.900.000