brasao

LEI Nº 8 198, DE 05 DE  DEZEMBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1° serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica incluída no orçamento vigente a receita própria do Fundo de Fomento do Turismo, conforme o Anexo III desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas no orçamento vigente as receitas próprias do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e do Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente, conforme os Anexos IV e V desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 05 de dezembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06.12.05.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

R$ 1,00

CÓDIGO

  ESPECIFICAÇÃO

  NATUREZA

  F

  VALOR

30.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO.

 

 

 

30.901

FUNDO DE FOMENTO DO TURISMO.

 

 

 

2369503211.456

CONSCIENTIZAÇÃO TURÍSTICA.

 

 

 

 

Serviços de consultoria, outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, obras e instalações.

3.3.90.35.00

0272

15.000

 

 

3.3.90.39.00

0272

20.000

 

 

4.4.90.51.00

0272

25.000

 

 

 

 

 

2369503212.456

CONTROLE DE OFERTAS DO SERVIÇO TURÍSTICO.

 

 

 

 

Despesas com diárias, material de consumo, passagens e locomoção, outros serviços de terceiros - pessoa física, locação de mão-de-obra, outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, equipamentos e material permanente.

3.3.90.14.00

      0272

      10.000

 

 

3.3.90.30.00

0272

10.000

 

 

3.3.90.33.00

0272

30.000

 

 

3.3.90.36.00

0272

10.000

 

 

3.3.90.37.00

0272

10.000

 

 

3.3.90.39.00

0272

30.000

 

 

4.4.90.52.00

0272

30.000

 

 

TOTAL

 

190.000

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

  ESPECIFICAÇÃO

  NATUREZA

  F

  VALOR

41.000

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

 

 

 

41.201

INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

 

 

 

1854101844.641

MAPEAMENTO DA PLATAFORMA CONTINENTAL INTERNA DO ESPÍRITO SANTO.

4.4.90.52.00

0272

36.000

 

 

 

 

 

41.901

FUNDO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE.

 

 

 

1812200931.650

IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE.

3.3.90.14.00

0271

5.000

 

 

3.3.90.30.00

0273

15.000

 

 

3.3.90.33.00

0271

5.000

 

 

3.3.90.35.00

0271

35.000

 

 

3.3.90.35.00

0273

5.000

 

 

3.3.90.39.00

0271

54.000

 

 

3.3.90.39.00

0273

5.000

 

 

3.3.90.39.00

0274

30.000

 

 

TOTAL

 

190.000

 

ANEXO III – ACRÉSCIMO DE RECEITA

ÓRGÃO: 30.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30.901 - FUNDO DE FOMENTO DO TURISMO

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRA-MENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES

FIS

 

 

135.000

1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

FIS

 

135.000

 

1760.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

FIS

 

135.000

 

1761.00.00 - TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES

FIS

 

135.000

 

1761.99.00 - OUTRAS TRANFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO

FIS

135.000

 

 

2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL

FIS

 

 

55.000

2471.00.00 - TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES

FIS

 

55.000

 

2471.99.00 - OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENT.

FIS

55.000

 

 

 

 

 

TOTAL

190.000

 

ANEXO IV – REDUÇÃO DE RECEITA

ÓRGÃO: 41.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 41.201 – INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRA-MENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

2000.00.00 -

RECEITAS DE CAPITAL

FIS

 

 

36.000

2471.00.00 -

TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES

FIS

 

36.000

 

2471.99.00 -

OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENT.

FIS

36.000

 

 

 

 

 

 

TOTAL

36.000

 

ANEXO V - REDUÇÃO DE RECEITA

  ÓRGÃO: 41.000 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 41.901 – FUNDO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE

 

  R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRA-MENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00 -

RECEITAS CORRENTES

FIS

 

 

154.000

1600.00.00 -

RECEITA DE SERVIÇOS

FIS

 

9.000

 

1600.99.00 -

OUTROS SERVIÇOS

FIS

 

9.000

 

1600.99.99 -

OUTROS SERVIÇOS

FIS

9.000

 

 

1700.00.00 -

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

FIS

 

55.000

 

1760.00.00 -

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

FIS

 

55.000

 

1762.00.00 -

TRANSF. CONVÊNIOS DO EST., DF E SUAS ENTIDADES

FIS

 

25.000

 

1762.99.00 -

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS

FIS

25.000

 

 

1764.00.00 -

TRANSFERÊNCIAS DE CONV. DE INSTITUIC. PRIVADAS

FIS

 

30.000

 

1764.01.00 -

TRANSFERÊNCIAS DE CONV. DE INSTITUIC. PRIVADAS

FIS

30.000

 

 

1919.00.00 -

MULTAS DE OUTRAS ORIGENS

FIS

 

90.000

 

1919.99.00 -

OUTRAS MULTAS

FIS

 

90.000

 

1919.99.02 -

MULTA P/ INFRAÇÃO À LEGISL. DO MEIO AMBIENTE

FIS

90.000

 

 

 

 

 

 

TOTAL

154.000