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LEI Nº 8 217, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em favor da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, para o fim que especifica e inclui Entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969, de 17.01.2005.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para atender a programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969, de 17.01.2005, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - Fundo Estadual de Assistência Social as Entidades constantes do Anexo III que integra esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 09 de dezembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12.12.05.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

47.000

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

47.901

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

0824300162.893

PROTEÇÃO SOCIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

 

 

 

Despesas com subvenções sociais

3.3.50.43.00

0101

120.000

 

 

TOTAL

 

120.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

47.000

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

47.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1133302112.886

QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL

3.3.90.39.00

0133

120.000

 

 

TOTAL

 

120.000

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

INCUSÃO DE ENTIDADE

 

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

36

INSTITUTO JOAQUIM MARCELO DENADAI

VITÓRIA

37

CRAQUE BOM DE BOLA

GUARAPARI

38

REGIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS CENTROS FAMILIARES DE FORMAÇÃO – RACEFAES

MONTANHA