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LEI Nº 8 218, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, para despesas com apoio à infra-estrutura turística.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, para despesas com apoio à infra-estrutura turística, conforme disposto no Anexo I, que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 09 de dezembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12.12.05.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

30.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEDETUR

 

 

 

30.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

2369503461.430

ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE DADOS E INDICADORES TURÍSTICOS

 

 

 

 

Despesas com Apoio à Infra-Estrutura Turística

3.3.90.35.00

0101

65.500

 

 

 

 

 

2369503462.434

SINALIZAÇÃO TURÍSTICA

 

 

 

 

Despesas com Apoio à Infra-Estrutura Turística

3.3.90.39.00 3.3.90.39.00

0101 0133

139.500 1.395.000

 

 

TOTAL

1.600.000

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

30.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEDETUR

 

 

 

30.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

2369502121.433

IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRODETUR NE II

3.3.90.35.00 3.3.90.39.00

0142 0142

800.000 800.000

 

 

TOTAL

1.600.000