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LEI Nº 8 220, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial, em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para inclusão no Orçamento vigente no Programa Gestão e Desenvolvimento da Política de Previdência das Ações “Ampliação e Reforma dos Prédios do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM” e “Aparelhamento e Modernização das Instalações Físicas do IPAJM”, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam alteradas no Orçamento vigente as receitas próprias do IPAJM e do Departamento de Imprensa Oficial - DIO constantes dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 09 de dezembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12.12.05.

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

60.201

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

60.201

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

0412204441.302

AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DO IPAJM

 

 

 

 

Despesas com obra e instalações

4.4.90.51.00

0271

100.000

 

 

 

 

 

0412204441.303

APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO IPAJM

 

 

 

 

Aquisição de equipamentos e material permanente

4.4.90.52.00

0271

50.000

 

 

TOTAL

 

150.000

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

28.000

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

 

 

 

28.202

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

 

 

 

0412206961.331

AQUISIÇÃO DE APARELAHMENTO DO PARQUE GRÁFICO

4.4.90.52.00

0271

150.000

 

 

TOTAL

 

150.000

 

ANEXO III – ACRÉSCIMO DE RECEITA

 

ÓRGÃO:

60.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

60.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRA-MENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00 - Receitas Correntes

SEG

 

 

150.000

1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

SEG

 

150.000

 

1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS

SEG

 

150.000

 

1990.99.00 - OUTRAS RECEITAS

SEG

 

150.000

 

1990.99.99 - OUTRAS RECEITAS

SEG

150.000

 

 

 

 

 

TOTAL

150.000

 

ANEXO IV – REDUÇÃO DE RECEITA

 

ÓRGÃO:

28.000 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

28.202 – DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRA-MENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00 - Receitas Correntes

FIS

 

 

150.000

1500.00.00 - RECEITAS INDUSTRIAL

FIS

 

150.000

 

1520.00.00 - RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO

FIS

 

150.000

 

1520.29.00 - RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA

FIS

 

150.000

 

1520.29.01 - RECEITAS DE PUBLICAÇÕES

FIS

150.000

 

 

 

 

 

TOTAL

150.000