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LEI Nº 8 222, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial, em favor da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para inclusão no Orçamento vigente no Programa Registro de Atos de Empresas Mercantis e Atividades Afins a Ação “Realização de Concurso Público”, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam alteradas no Orçamento vigente as receitas próprias da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo e do Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Jones dos Santos Neves, constantes dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 09 de dezembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12.12.05.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

22.000

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

 

 

 

22.202

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

0412203381.241

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

 

 

 

 

Despesas com outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

3.3.90.39.00

0271

130.000  

 

 

TOTAL

 

130.000

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

27.000

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

27.201

INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO JONES DOS SANTOS NEVES

 

 

 

0412101831.160

GERENCIAMENTO DOS PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL COM RECURSOS DA DESESTATIZAÇÃO-FRD

    4.4.90.51.00

    0272

    130.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

130.000

 

ANEXO III - ACRÉSCIMO DE RECEITA

 

ÓRGÃO:

22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

22.202 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRA- MENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES

FIS

 

 

130.000

1600.00.00 - RECEITA DE SERVIÇOS

FIS

 

130.000

 

1600.24.00 - SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO

FIS

 

130.000

 

1600.24.01 - SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO

FIS

130.000

 

 

 

 

 

TOTAL

130.000

 

ANEXO IV - REDUÇÃO DE RECEITA

 

ÓRGÃO:

27:000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

27.201 - INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO JONES DOS SANTOS NEVES

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRAMENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES

FIS

 

 

130.000

1700.00.00 - TRANFERÊNCIAS CORRENTES

FIS

 

130.000

 

1760.00.00 - TRANFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

FIS

 

130.000

 

1761.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES

  FIS

 

  130.000

 

1761.06.00 - TRANF. CONVÊNIO C/A UNIÃO - FRD

FIS

130.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

130.000