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LEI Nº 8 224, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 307.157,00 (trezentos e sete mil, cento e cinqüenta e sete reais), em favor da Secretaria de Estado da Saúde - SESA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 307.157,00 (trezentos e sete mil, cento e cinqüenta e sete reais), conforme o Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam alteradas, no Orçamento vigente, as receitas próprias do Instituto Estadual de Saúde Pública e do Fundo Estadual de Saúde, conforme os Anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 15 de dezembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16.12.05.