LEI Nº 825, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1954

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita para o exercício financeiro de 1955 é orçada em Cr$ 721.012.500,00 (setecentos e vinte e um milhões, doze mil e quinhentos cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral, conforme Anexo n. 1 da especificação da receita, que fica fazendo parte integrante desta lei.

RECEITA ORDINÁRIA

1) Tributária ..................................................................... 644.275.500,00

2) Patrimonial ....................................................................... 3.356.200,00

3) Industrial ......................................................................... 36.693.800,00                 684.325.500,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA ........... .........................................................................36.687.000,00

RECEITA GERAL ......................................................................................................   721.012.500,00

Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 670.439.713,00 (seiscentos e setenta milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e treze cruzeiros) e será realizada de conformidade com as especificações constantes das tabelas anexas ns. 1 a 96, que ficam fazendo parte integrante desta lei, distribuindo-se pelos seguintes órgãos e repartições;

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ............................................................ 12.847.200,00

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça .............................................................................. 3.475.090,00

Juizados de Direito .............................................................................. 5.995.010,00          9.470.100,00

GOVERNO DO ESTADO

Gabinete do Governador ....................................................................... 638.000,00

Departamento do Serviço Público ...................................................... 2.614.050,00

Ministério Público ................................................................................ 4.235.440,00

Departamento das Municipalidades ....................................................... 545.240,00                   8.032.730,00

SECRETARIA DO GOVERNO

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração .......................... 2.693.200,00

Departamento Estadual de Estatística ................................................ 2.763.200,00

Serviço Jurídico ..................................................................................... 860.100,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE

Gabinete do Diretor e Serviço de Administração ................................. 931.520,00

Divisão Técnica ................................................................................... 613.600,00

Serviço de Biodemografia e Estatística ............................................... 436.000,00

Serviços de Laboratórios .................................................................. 1.308.200,00

Serviço de Lepra ............................................................................... 4.717.800,00

Serviço de Tuberculose ..................................................................... 3.143.200,00

Serviço de Doenças Mentais ............................................................. 2.855.800,00

Serviço de Maternidade, Infância e Adolescência ............................. 2.459.400,00

Serviços Distritais .............................................................................. 15.693.800,00

Serviços de Assistência Médico Social – Hospitais ............................. 3.055.600,00

Serviço de Fiscalização da Medicina ..................................................... 150.480,00

Serviço do Câncer ............................................................................... 1.280.000,00

Auxílios – Subvenções – Acordos ...................................................... 15.893.000,00                 52.538.400,00

Rádio Espírito Santo ............................................................................ 2.104.700,00                     60.959.600,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Gabinete do Secretário e Divisão do Inter. e Justiça ......................... 1.428.820,00

Chefatura de Polícia ........................................................................... 1.791.200,00

Delegacias de Polícia ......................................................................... 6.414.050,00

Instituto de Identificação e Técnica Policial ........................................ 1.452.000,00

Instituto Médico Legal ............................................................................ 400.600,00

Serviço de Trânsito .............................................................................. 2.106.800,00

Serviço de Rádio Patrulha .................................................................... 2.098.600,00

Escola de Polícia ..................................................................................... 245.800,00

Casa de Detenção ................................................................................... 539.400,00

Guarda Civil .......................................................................................... 1.388.600,00

Instituto de Readaptação Social ............................................................ 2.608.000,00

Polícia Militar ........................................................................................ 34.298.173,00

Corpo de Bombeiros ............................................................................... 3.119.910,00

Companhia de Guardas .................................................................... 3.698.212,00

Instituto Agrícola Maruípe .................................................................. 1.721.950,00

Departamento de Imprensa Oficial ..................................................... 3.476.600,00

Junta Comercial ...................................................................................... 243.800,00

Arquivo Público Estadual ........................................................................ 151.100,00                    66.703.615,00

SECRETARIA DA FAZENDA

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração .......................... 1.416.400,00

Contadoria Geral do Estado ............................................................... 1.407.350,00

Divisão da Despesa ................................................................................ 284.140,00

Tesouraria Geral do Estado ................................................................... 243.140,00

Divisão da Receita .............................................................................. 1.283.540,00

Recebedorias e Coletorias – Arrecadação ........................................ 22.398.806,00

Recebedorias da Capital e Coletorias – Fiscalização ....................... 13.247.440,00

Procuradoria da Fazenda Estadual ....................................................... 174.856,00

Procuradoria Fiscal no Rio de Janeiro ................................................ 1.323.436,00

Serviço de Defesa do Café ................................................................... 431.460,00

Divisão do Patrimônio ........................................................................... 799.350,00

Junta de Recursos Fiscais .................................................................... 122.000,00

Dívida Pública .................................................................................. 61.074.400,00

Encargos Gerais do Estado ............................................................. 72.129.500,00          176.335.818,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Gabinete do Secretário e Diretoria Geral de Administração .............. 2.110.480,00

Divisão do Ensino Primário e Pré-Primário – Direção ....................... 1.259.600,00

Estabelecimentos de Ensino Primário e Pré-Primário ..................... 57.189.950,00

Divisão do Ensino Secundário e Profissional – Direção ....................... 778.200,00

Colégio Estadual do Espírito Santo .................................................. 2.695.400,00

Colégio Muniz Freire ......................................................................... 2.499.100,00

Escola Normal “Pedro II” ................................................................... 2.706.200,00

Colégio e Escola Normal “Conde de Linhares” ................................. 1.610.850,00

Colégio e Escola Normal “João Bley” ................................................ 1.119.700,00

Escola Normal “Aristeu Aguiar” ......................................................... 1.098.100,00

Colégio e Escola Normal de Mimoso do Sul ..................................... 1.084.100,00

Divisão e Orientação de Pesquisas Pedagógicas ................................ 632.660,00

Universidade do Espírito Santo (Reitoria) ............................................ 456.300,00

Escola de Belas Artes do Espírito Santo .............................................. 458.750,00

Faculdade de Odontologia ................................................................ 1.306.500,00

Escola Politécnica do Espírito Santo ................................................. 2.958.800,00

Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Espírito Santo ............ 1.894.600,00

Faculdade de Medicina ...................................................................... 1.018.600,00

Instituto de Música do Espírito Santo .................................................... 921.400,00

Escola Auxiliar de Enfermagem do Espírito Santo ............................... 460.600,00

Serviço de Cinema, Rádio e Teatro Educativos ................................... 479.190,00

Serviço de Educação Física .............................................................. 1.063.900,00

Biblioteca Estadual ............................................................................... 413.400,00

Museu Capixaba ..................................................................................... 50.150,00

Auxílios – Subvenções ....................................................................... 3.634.000,00          89.900.530,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Gabinete do Secretário e Divisão de Administração .......................... 1.847.960,00

Divisões de Obras ............................................................................. 64.674.650,00

Divisão de Geografia, Geologia e Mineralogia ....................................... 774.230,00

Divisão de Águas e Energia Elétrica .................................................. 2.304.900,00

Administração do Porto de Vitória .................................................... 39.510.600,00

Estrada de Ferro Itapemirim .............................................................. 4.467.900,00

Serviço de Navegação do Rio Doce .................................................... 457.490,00

Departamento de Estradas de Rodagem ........................................ 89.000.000,00

Entreposto Frigorífico de Vitória ........................................................ 1.859.600,00          204.897.330,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO

Gabinete do Secretário e Divisão de Administração ......................... 2.100.790,00

Divisão de Terras e Colonização ....................................................... 3.133.650,00

Divisão do Fomento ......................................................................... 14.178.800,00

Divisão de Experimentação ............................................................... 1.579.550,00

Escolas Agrotécnicas ......................................................................... 3.300.000,00

Plano de Valorização Econômica .................................................... 17.000.000,00                    41.292.790,00

                                                         670.439.713,00

Art. 3º - O superávit previsto de Cr$ 50.572.787,00 (cinqüenta milhões, quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros), será aplicado em créditos suplementares destinados a atender a despesa de melhoria de vencimentos e salários dos servidores em atividade e melhoria dos proventos do pessoal inativo, a vigorar de janeiro de 1955 em diante.

Art. 4º - As subconsignações orçamentárias poderão ser alteradas, quando necessário, por decreto executivo desde que o montante da verba a que pertençam não sofra modificação.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar por intermédio da Secretaria da Fazenda, operações de crédito como antecipação da receita.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 06 de dezembro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS CHAVES

JOEL NORONHA DE VASCONCELOS

ENRICO I. A. RUSCHI

HERMES CURRY CARNEIRO

MARIA MAGDALENA PISA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/12/54.