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LEI Nº 8 273, DE 16 DE MARÇO DE 2006

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT, conforme disposto no Anexo I que integra esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 16 de março de 2006.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/03/2006.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

35.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES – SEDIT

 

 

 

35.201

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

 

 

 

 

 

2678200685.719

CONSTRUÇÃO DA ES 164 TRECHO PANCAS - ALTO MUTUM

 

 

 

 

Despesas com obras de terraplenagem, pavimentação e obras de artes complementares

      4.4.90.51.00

      0101

      5.000.000

 

 

 

 

 

2678200685.718

CONSTRUÇÃO DA BR 381 - RIO MUNIZ - ES 080

 

 

 

 

Despesas com obras de terraplenagem, pavimentação e obras de artes complementares

      4.4.90.51.00

      0101

      5.000.000

2678200685.717

CONSTRUÇÃO DA ES 450 - ACESSO À IGREJINHA - BARRA DO TRIUNFO – DESTILARIA

 

 

 

 

Despesas com obras de terraplenagem, pavimentação e obras de artes complementares

      4.4.90.51.00

      0101

      1.400.000

 

 

TOTAL

11.400.000

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

35.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES - SEDIT

 

 

 

35.201

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

 

 

 

 

 

2678200671.551

CONSTRUÇÃO DO CORREDOR LESTE/OESTE

    4.4.90.51.00

    0133

    5.000.000

 

 

 

 

 

2678200671.542

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E OUTRAS OBRAS DE ARTE ESPECIAIS URBANAS

          4.4.90.51.00

          0133

          6.400.000

 

 

TOTAL

 

11.400.000