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LEI Nº 8 276, DE 29 DE MARÇO DE 2006

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 2.813.078,00 (dois milhões, oitocentos e treze mil e setenta e oito reais) em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Infra-Estrutura e dos Transportes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 2.813.078,00 (dois milhões, oitocentos e treze mil e setenta e oito reais) em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de março de 2006.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/03/2006.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

35.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES

 

 

 

35.201

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

2678200681.559

CONSTRUÇÃO DO TRECHO ES 375 - PROSPERIDADE - ES 164 (VARGEM ALTA)

 

 

 

 

Despesas com a medição final do contrato 36/98

4.4.90.92.00

0101

288.588

 

 

 

 

 

2678200687.553

RESTAURAÇÃO DO TRECHO PIAÇÚ - BR 262

 

 

 

 

Despesas com obras de terraplenagem e pavimentação

4.4.90.51.00

0101

2.524.490

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

2.813.078

 

 

 

 

         

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

35.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES

 

 

 

35.201

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

2678202425.559

RESTAURAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS

4.4.90.51.00

0101

288.588

 

 

 

 

 

2678200671.551

CONSTRUÇÃO DO CORREDOR LESTE / OESTE

4.4.90.51.00

0133

2.524.490

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

2.813.078