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LEI Nº 8 296, DE 22 DE MAIO DE 2006

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes, para inclusão no Orçamento vigente da Ação: “Estudos e Projeto de Contenção de Erosões da Praia de Conceição da Barra”, conforme disposto no Anexo I, que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 22 de maio de 2006.

JORGE GOES COUTINHO

Governador do Estado - Em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/05/2006.

 

 


CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

35.000

35.201

2654101847.710

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ESTUDOS E PROJETO DE CONTENÇÃO DE EROSÕES DA PRAIA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

Despesas com estudos objetivando minimizar os impactos negativos na área de Conceição da Barra sujeita a erosões

4.4.90.51.00

0101

500.000

 

 

TOTAL

 

500.000

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

35.000

35.201

2678200671.543

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

MELHORIA DE VIAS URBANAS

4.4.40.42.00

0101

500.000

 

 

TOTAL

 

500.000