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LEI Nº 8 297, DE 22 DE MAIO DE 2006

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para inclusão no Orçamento vigente da Ação: “Concurso Público para a Área Ambiental”, conforme disposto no Anexo I, que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 22 de maio de 2006.

JORGE GOES COUTINHO

Governador do Estado - Em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/05/2006.

 

 


CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

41.000

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

 

 

 

 

 

 

41.201

INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

 

 

 

 

 

 

1812204361.640

CONCURSO PÚBLICO PARA ÁREA AMBIENTAL

3.3.90.39.00

0101

100.000

 

Realização de Concurso Público

 

 

 

  TOTAL

100.000

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

41.000

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

 

 

 

 

 

 

41.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1812204362.631

COORDENAÇÃO E GESTÃO SISTÊMICA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

3.3.90.35.00 3.3.90.39.00

0101 0101

20.000 20.000

 

 

 

 

 

1854104361.630

ZONEAMENTO ECOLÓGICO, ECONÔMICO E AMBIENTAL

3.3.90.30.00 3.3.90.35.00 3.3.90.39.00

0101 0101 0101

20.000 20.000 20.000

  TOTAL

100.000