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LEI Nº 8.358, DE 29 DE JUNHO DE 2006

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, para inclusão no Orçamento vigente das Ações: “Apoio aos Arranjos Produtivos e Outros Programas do MCT e suas Agências” e “Estudo e Tratamento de Informações sobre Inclusão/Exclusão Social”, conforme disposto no Anexo I, que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de junho de 2006.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/06/2006.

 

  CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

  27.000

  SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

27.201

INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO JONES DOS SANTOS NEVES

 

 

 

 

 

 

 

 

0412506032.166

APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS E OUTROS PROGRAMAS DO MCT E SUAS AGÊNCIAS

             

 

 

 

Devolução de saldo de convênio

3.3.90.93.00

0272

62.000

 

 

 

 

 

0412606032.178

ESTUDO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A INCLUSÃO/EXCLUSÃO SOCIAL

 

 

 

 

  Combinar informações sociais com o geoprocessamento criando mapas temáticos e construindo o conceito de topografia social

3.3.90.14.00

0271

30.000

 

 

3.3.90.30.00

0271

6.000

 

 

3.3.90.33.00

0271

3.000

 

 

3.3.90.35.00

0271

7.500

 

 

3.3.90.36.00

0271

500

 

 

3.3.90.39.00

0271

3.000

 

 

4.4.90.52.00

0271

10.000

 

 

TOTAL

122.000

 

  CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

  27.000

  SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

27.201

INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO JONES DOS SANTOS NEVES

 

 

 

 

 

 

 

 

0412208002.165

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

  3.3.90.93.00

  0272

62.000

 

 

4.4.90.52.00

0271

10.000

 

 

 

 

 

0412607112.173

IMPLEMENTAÇÃO DE BANCO DE DADOS

    3.3.90.39.00

    0271

50.000

 

 

TOTAL

122.000