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LEI Nº 8.359, DE 29 DE JUNHO DE 2006

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, para inclusão no Orçamento vigente da Ação: “Reforma e Ampliação da Sede do Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Jones dos Santos Neves”, conforme disposto no Anexo I, que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de junho de 2006.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/06/2006.

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

  27.000

  SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

   

 

 

 

27.201

INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO JONES DOS SANTOS NEVES

 

 

 

 

   

 

 

 

0412206001.165

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO JONES DOS SANTOS NEVES

 

 

 

 

   

 

 

 

 

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

3.3.90.39.00

0101

170.000

 

 

 

 

 

 

Obras e instalações

4.4.90.51.00

0101

30.000

 

 

TOTAL

200.000

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II – ANULAÇÃO

 

 

 

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

  27.000

  SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

   

 

 

 

27.201

INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO JONES DOS SANTOS NEVES

 

 

 

 

   

 

 

 

0412208002.165

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

3.3.90.39.00

0101

200.000

 

 

TOTAL

200.000