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LEI Nº 8.361, DE 29 DE JUNHO DE 2006

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes, para inclusão no orçamento vigente da Ação: “Implantação de Postos Fixos de Fiscalização”, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de junho de 2006.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/06/2006.

 

 

 CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

35.000

35.201

2678200703.543 

  SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPLANTAÇÃO DE POSTOS FIXOS DE FISCALIZAÇÃO

Despesas com obras de construção da sede da Superintendência Regional de Operações no Bairro Alecrim em Vila Velha.  

4.4.90.51.00

0101

470.000

 

 

TOTAL

 

470.000

 

 

 

 

 

 

 CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

 

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

35.000

35.201

2678200671.543 

    SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

MELHORIA DE VIAS URBANAS.  

4.4.40.42.00

0101

470.000

 

 

TOTAL

 

470.000