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LEI Nº 8.387, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para inclusão no Orçamento vigente da Ação “Aquisição, Construção e Reforma de Imóveis”, na Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial e na Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo, conforme o Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de:

I - anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II;

II - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial do exercício de 2005, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais);

III - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo do exercício de 2005, no valor de R$ 381.912,00 (trezentos e oitenta e um mil novecentos e doze reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de outubro de 2006.

WELINGTON COIMBRA

Governador do Estado - em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/10/2006.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

30.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

 

 

30.201

SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL

 

 

 

0412206001.453

AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS

 

 

 

 

Despesas com aquisição de imóvel

 

 

 

 

 

4.5.90.61.00

0271

525.000

 

 

 

 

 

30.204

AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

0412206001.263

AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS

 

 

 

 

Despesas com aquisição de imóvel

4.5.90.61.00

0271

525.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.050.000

 

  CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

30.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

 

 

30.204

AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

0412208002.261

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

 

 

 

 

 

3.3.90.39.00

0271

143.088

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

143.088