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LEI Nº 8.388, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Saúde, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Saúde para inclusão no Orçamento vigente da Ação “Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários”, conforme o Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de outubro de 2006.

WELINGTON COIMBRA

Governador do Estado - em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/10/2006.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

 

 

44.901

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

 

1012801063.581

IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS

 

 

 

 

Despesas com Serviços de Consultoria

3.3.90.35.00

0104

370.000

 

 

TOTAL

 

370.000

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

 

 

44.901

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

 

1012208006.591

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE – IESP

3.3.90.37.00

0104

20.000

 

 

 

 

 

1030200132.595

MANUTENÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE ESPECIALIDADES DE VILA VELHA

3.3.90.37.00 3.3.90.39.00

0104 0104

100.000 250.000

 

 

TOTAL

 

370.000