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LEI Nº 8.392, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera o Anexo III da Lei nº 8.266, de 31/01/2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as codificações das ações orçamentárias 2884609010.576 - “Pagamento de Sentenças Judiciais” e 2824609010.583 - “Obrigações de Pequeno Valor” no programa de trabalho da Secretaria de Estado da Saúde na Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde, respectivamente para 1084609010.576 - “Pagamento de Sentenças Judiciais” e 1024609010.583 - “Obrigações de Pequeno Valor”, constantes do Anexo III da Lei nº 8.266, de 31.01.2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006, publicada no Diário Oficial de 1º/02/2006.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/01/2006.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de outubro de 2006.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/10/2006.