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LEI Nº 8.480, DE 19 DE MARÇO DE 2007

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 5.440.213,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, duzentos e treze reais), em favor da Secretaria de Estado da Saúde, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 5.440.213,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, duzentos e treze reais), em favor da Secretaria de Estado da Saúde para inclusão no Orçamento vigente da Ação “Aquisição, Ampliação e Reforma de Imóvel”, conforme o Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de março de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/03/2007.

 

 


  CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

 

 

  44.901

  FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

 

  1030203373.590

  AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL

 

 

 

 

Despesas com aquisição de imóvel para a nova instalação da SESA

4.4.90.61.00

0104

5.440.213

TOTAL

5.440.213

 

  CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

 

 

44.901

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

 

1030203371.598

AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DO PRÉDIO CENTRAL DA SESA/IESP

4.4.90.51.00

0104

5.440.213

TOTAL

5.440.213