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LEI Nº 8.481, DE 27 DE MARÇO DE 2007

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer para inclusão no Orçamento vigente da Ação “Aquisição, Ampliação e Reforma do Estádio do Rio Branco”, conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de março de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

(Republicada no D.O. de 29/03/2007 por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 28/03/2007).

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

39.000

39.101

2781201411667

Secretaria de Estado de Esportes e Lazer

Administração Direta

Aquisição, Ampliação e Reforma do Estádio do Rio Branco

Despesas com aquisição do Estádio do Rio Branco

4.4.90.61.00

0101

6.800.000

TOTAL

 

6.800.000