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LEI Nº 8.482, DE 28 DE MARÇO DE 2007

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, visando incluir no Orçamento vigente a Ação: “Desapropriação de Áreas para Implementação de Vias Urbanas do Sistema Metropolitano de Transporte Coletivo – Serra”, conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de março de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/03/2007.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

35.000

35.101

2645102443.533

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Administração Direta

Desapropriação de Áreas para implementação de vias urbanas do Sistema Metropolitano de Transporte Coletivo – Serra

Despesas com desapropriações

4.4.90.61.00

0101

5.000.000,00

TOTAL

 

5.000.000,00