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LEI Nº 8.483, DE 29 DE MARÇO DE 2007

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, para inclusão no Orçamento vigente da Ação: “Melhoria de Vias Urbanas em Cariacica”, conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de março de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/03/2007.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

36.000

36.101

1545102173.305

SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

MELHORIA DE VIAS URBANAS EM CARIACICA

Despesas com melhoria de vias urbanas

4.4.40.42.00

0101

10.000.000

  TOTAL

 

10.000.000