LEI Nº 850, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com o recurso disponível proveniente de parte do empréstimo realizado no Banco do Brasil S.A., no corrente ano, o crédito especial de Cr$ 37.792.204,80 (trinta e sete milhões, setecentos e noventa e dois mil, duzentos e quatro cruzeiros e oitenta centavos), destinados à normalização, de acordo com o artigo 17 da Codificação das Normas Financeiras em vigor, de diversas despesas efetuadas em exercícios anteriores, demonstradas nas relações seguintes:

N.1 – despesas de pessoal, de 1951 a 1953, excedentes das dotações fixadas ........................... Cr$ 7.640.563,80

N.2 – despesas efetuadas pelos serviços industriais:

Administração do Porto, Departamento de Imprensa Oficial e Rádio Espírito Santo ................... Cr$ 19.956.451,10

N.3 – despesas de diversas Secretarias, pagas pela Procuradoria Fiscal no Rio de Janeiro ........... Cr$ 952.566,50

N.4 – despesas diversas de 1952 e 1953 ....................................................................................... Cr$ 9.242.623,40

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS CHAVES

ANTONIO LUGON

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/54.