LEI Nº 851, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as seguintes anulações parciais de verbas orçamentárias do corrente exercício:

Tabela nº 25 – Polícia Militar

Verba 8210 – Pessoal Fixo

101 – Pessoal permanente ................................................................. 280.000,00

108 – Salário família ........................................................................... 300.000,00

121 – Auxílio para funcionamento ..................................................... 100.000,00

125 – Outras gratificações previstas em lei ....................................... 690.000,00

Verba 8212 – Material Permanente

309 – Construção de imóveis ............................................................ 800.000,00

Tabela nº 36 – Corpo de Bombeiros

Verba 8210 – Pessoal Fixo

101 – Pessoal permanente ............................................................... 370.000,00

103 – Etapas .................................................................................... 250.000,00

116 – Diárias ...................................................................................... 20.000,00

121 – Auxílio para fardamento ........................................................... 20.000,00

Tabela nº 37 – Polícia Especial

Verba 8210 – Pessoal Fixo

101 – Pessoal permanente .............................................................. 250.000,00

103 – Etapas .................................................................................... 300.000,00

108 – Salário família ......................................................................... 10.000,00

121 – Auxílio para fardamento .......................................................... 20.000,00

125 – Outras gratificações previstas em lei ...................................... 50.000,00

Tabela nº 54 – Dívida Pública

Verba 8734 – Despesas Diversas

546 – II – Resgate de apólices de valorização econômica – Decreto 730, de 31/01/52.......................................... 1.644.200,00

Verba 8754 – 8754 – Despesas Diversas

549 – I – Prêmios de apólices de valorização econômica – Decreto 730, de 31/01/52 .............................................. 757.500,00

Tabela nº 55 – Encargos Gerais do Estado

Verba 8964 – Despesas Diversas

523 – Cotas de receita aos municípios (art. 20 da Constituição Federal e Lei Estadual nº 20) ............................. 1.700.000,00

Verba 8594 – Despesas Diversas

521 – Prêmios a produtores de cafés finos ................................ 50.000,00

Art. 2º - Com a economia resultante das anulações de que trata o artigo anterior, num total de Cr$ 7.611.700,00 (sete milhões, seiscentos e onze mil e setecentos cruzeiros) e parte do recurso proveniente do empréstimo realizado com o Banco do Brasil S/A em fevereiro do corrente ano, é autorizado a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 11.697.926,90 (onze milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros e noventa centavos) e de um crédito especial de Cr$ 1.812.166,30 (um milhão, oitocentos e doze mil, cento e sessenta e seis cruzeiros e trinta centavos).

§ 1º - O crédito suplementar é destinado ao reforço das seguintes verbas constantes na tabela n. 55 de encargos gerais do Estado:

Verba 8900 – Pessoal Fixo

104 – Aposentados e reformados ..................................................... 4.800.000,00

108 – Salário família ........................................................................... 160.000,00

Verba 8930 – Pessoal Fixo

105 – Pessoal adido e em disponibilidade ......................................... 490.000,00

Verba 8594 – Despesas Diversas

534 – Armazenagens de café nos reguladores da CESMAG ......... 2.200.000,00

Verba 8994 – Despesas Diversas

525 – Sentenças judiciárias ............................................................. 3.227.926,90

535 – Luz, energia e telefones ........................................................... 200.000,00

536 – Eventuais ................................................................................. 500.000,00

Verba 6954 – Despesas Diversas

516 – Pensões .................................................................................. 120.000,00

§ 2º - O crédito especial terá a seguinte aplicação:

1) – pagamento a diversos municípios, restantes de cotas de receita distribuídas em 1952 sobre a arrecadação de 1951, nos termos do art. 20 da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 20, Cr$ 1.482.166,30;

2) – cobertura do déficit entre a despesa atual de proventos de servidores da justiça aposentados e a receita do “Fundo de Aposentadoria” arrecadável no corrente exercício, Cr$ 330.000,00.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS CHAVES

ANTONIO LUGON

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/54.