LEI Nº 853, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 6.873.299,40 (seis milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos), destinado à normalização e pagamento de diversas despesas ocorridas em anos anteriores e apurados depois do encerramento dos exercícios financeiros respectivos, de acordo com os processos e relação existentes na Secretaria da Fazenda.

Art. 2º - O recurso disponível para o crédito de que trata o artigo precedente é o advindo de parte do empréstimo realizado no corrente exercício com o Banco do Brasil S/A.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS CHAVES

ANTONIO LUGON

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/54.