LEI Nº 859, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar os seguintes cancelamentos parciais de verbas orçamentárias da Secretaria do Interior e Justiça:

Tabela nº 25 – Chefatura de Polícia

Verba 8200 – Pessoal Fixo

101 – Pessoal permanente ........................................................ 200.000,00

Tabela nº 26 – Delegacias de Polícia

Verba 8240 – Pessoal Fixo

101 – Pessoal permanente ....................................................... 133.000,00

Tabela nº 27 – Instituto de Identificação e Técnica Policial

Verba 8270 – Pessoal Fixo

101 – Pessoal permanente ..................................................... 103.700,00

Art. 2º - Com a real economia proveniente dos cancelamentos previstos no artigo anterior, é autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 406.700,00 (quatrocentos e seis mil, setecentos cruzeiros) para reforço das seguintes dotações.

Secretaria do Interior e Justiça

Tabela nº 24 – Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça

Verba 8044 – Despesas Diversas

508 – Passagens e transportes ................................................. 30.000,00

535 – Luz, energia e telefones .................................................... 3.000,00

Tabela nº 25 – Chefatura de Polícia

Verba 8204 – Despesas Diversas

508 – Passagens e transportes .............................................. 100.000,00

535 – Luz, energia e telefones .................................................. 28.000,00

Tabela nº 26 – Delegacia de Polícia

Verba 8244 – Despesas Diversas

502 – Aluguéis ou arrendamentos ............................................. 55.000,00

508 – Passagens e transportes ................................................. 15.000,00

535 – Luz, energia e telefones .................................................... 5.000,00

Tabela nº 27 – Instituto de Identificação e Técnica Policial

Verba 8274 – Despesas Diversas

535 – Luz, energia e telefones .................................................. 2.800,00

Tabela nº 34 – Instituto de Readaptação Social

Verba 8244 – Despesas Diversas

535 – Luz, energia e telefones ................................................. 2.000,00

Tabela nº 35 – Polícia Militar

Verba 8213 – Material de Consumo

402 – Combustíveis, sobressalentes, material de limpeza e lubrificação de máquinas e viaturas .......... 60.000,00

Verba 8214 – Despesas Diversas

535 – Luz, energia e telefones ..................................................... 25.000,00

Tabela nº 38 – Instituto Agrícola de Maruípe

Verba 8294 – Despesas Diversas

535 – Luz, energia e telefones ....................................................... 6.000,00

Tabela nº 39 – Departamento de Imprensa Oficial

Verba 8694 – Despesas Diversas

535 – Luz, energia e telefones .................................................... 18.500,00

Tabela nº 40 – Junta Comercial

Verba 8674 – Despesas Diversas

535 – Luz, energia e telefones ..................................................... 3.400,00

Secretaria de Educação e Cultura

Tabela nº 57 – Divisão de Ensino Primário

Verba 8334 – Despesas Diversas

509 – Transportes de carga e encomendas ............................... 10.000,00

Tabela nº 61 – Colégio Estadual do Espírito Santo

Verba 8334 – Despesas Diversas

535 – Luz, energia e telefones ................................................. 15.000,00

Tabela nº 70 – Serviço de Educação Física

Verba 8394 – Despesas Diversas

535 – Luz, energia e telefones ................................................. 25.000,00

Tabela nº 74 – Biblioteca Estadual

Verba 8343 – Material de Consumo

406 – Uniformes, vestuários, etc. ............................................. 1.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS CHAVES

ANTONIO LUGON

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/54.