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LEI Nº 8.598, DE 25 DE JULHO DE 2007

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, visando incluir no Orçamento vigente a Ação: “Recuperação Turística de Guarapari”, conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de julho de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/07/2007.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

30.000

30.205

1569501095.460

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDE DO ESPÍRITO SANTO S/A

RECUPERAÇÃO TURÍSTICA DE GUARAPARI

Despesas com recuperação turística de Guarapari

3.3.90.39.00

4.4.90.51.00

4.4.90.51.00

0101

0101

0133

100.000,00

1.400.000,00

3.500.000,00

  TOTAL

 

  5.000.000,00

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

37.000

37.101

1569501091.320

SECRETARIA DE ESTADO DO TURÍSMO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECUPARAÇÃO TURÍSTICA DE GUARAPARI

 3.3.90.39.00

4.4.90.51.00

4.4.90.51.00

0101

0101

0133

100.000,00

1.400.000,00

3.500.000,00

  TOTAL

 

5.000.000,00