LEI Nº 860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

DECRETA:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar as seguintes anulações parciais de verbas do orçamento vigente:

Tabela nº 6 – Ministério Público

8010 – Pessoal Fixo

115 – Ajuda de custo .................................................................. 5.000,00

116 – Diárias .............................................................................. 2.000,00

8011 – Pessoal Variável

208 – Substituições .................................................................. 59.338,00

Departamento Estadual de Saúde

Tabela nº 11 – Direção

8400 – Pessoal fixo

115 – Ajuda de custo ................................................................ 9.000,00

118 – Diárias ........................................................................... 30.000,00

8042 – Material Permanente

306 – Móveis em geral ........................................................... 20.000,00

Tabela nº 12 – Divisão Técnica

8472 – Material Permanente

305 – Livros e revistas ............................................................ 5.000,00

8474 – Despesas Diversas

523 – Propaganda e difusão cultural ...................................... 6.000,00

Tabela nº 13 – Serviço de Biodemografia e Estatística

8474 – Despesas Diversas

501 – Aluguel de máquinas ................................................. 10.000,00

Tabela nº 14 – Serviço de Laboratório

8470 – Pessoal Fixo

106 – Funções gratificações ................................................. 8.400,00

8471 – Pessoal Variável

201 – Contratados .............................................................. 20.000,00

8472 – Material Permanente

306 – Móveis em geral .................................................... 150.000,00

8473 – Material de Consumo

405 – Produtos químicos farmacêuticos, etc. ................... 80.000,00

Tabela nº 15 – Serviço de Lepra

8471 – Pessoal Variável

208 – Substituições ............................................................. 5.000,00

8473 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ............................................... 12.000,00

Tabela nº 16 – Serviço de Tuberculose

8470 – Pessoal Fixo

106 – Funções gratificadas .................................................. 8.400,00

125 – Outras gratificações previstas em lei ......................... 7.400,00

Tabela nº 19 – Serviços Distritais

8492 – Material Permanente

304 – Maquinismos, motores, aparelhos, etc. .................. 50.000,00

306 – Móveis em geral ................................................... 100.000,00

Tabela nº 22 – Auxílios – Subvenções – Acordos

8484 – Despesas Diversas

515 – XV – Outras instituições de saúde que forem contempladas ... 90.000,00

Secretaria da Fazenda

Tabela nº 43 – Contadoria Geral do Estado

8071 – Pessoal Variável

201 – Contratados ...................................................................... 27.000,00

Tabela nº 46 – Divisão da Receita

8104 – Despesas Diversas

543 – Conservação de imóveis ................................................ 150.000,00

Tabela nº 51 – Serviço de Defesa do Café

8572 – Material Permanente

308 – Móveis em geral ................................................................ 5.000,00

8572 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ....................................................... 2.500,00

406 – Uniformes, vestuários, etc. .................................................. 900,00

8574 – Despesas Diversas

506 – Publicações, serviços de impressão e impressão ............ 1.000,00

Tabela nº 52 – Divisão do Patrimônio

8090 – Pessoal Fixo

116 – Diárias ........................................................................... 15.000,00

118 – Gratificações por serviços extraordinários ...................... 2.000,00

8091 – Pessoal Variável

201 – Contratados .................................................................. 22.000,00

203 – Diaristas ....................................................................... 15.750,00

8092 – Material Permanente

304 – Maquinismos, motores, aparelhos, etc. ......................... 9.000,00

306 – Móveis em geral ........................................................... 14.000,00

8093 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente, etc. ............................................. 6.000,00

406 – Uniformes, vestuários, etc. ................................................ 750,00

Secretaria de Educação e Cultura

Tabela nº 58 – Estabelecimentos de Ensino Primário

8331 – Pessoal Fixo

101 – Pessoal permanente ................................................. 1.000.000,00

8332 – Material Permanente

306 – Móveis em geral ......................................................... 1.000.000,00

Art. 2º - Com o recurso proveniente das anulações de que trata o artigo anterior, num total de Cr$ 2.948.438,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito cruzeiros) e parte do saldo disponível do empréstimo realizado com o Banco do Brasil em fevereiro deste ano, fica autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 9.291.730,00 (nove milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e trinta cruzeiros) para reforço das seguintes verbas:

Tabela nº 2 – Tribunal de Justiça

8010 – Pessoal Fixo

117 – Substituições ................................................................... 90.000,00

8012 – Material Permanente

305 – Livros e revistas .............................................................. 10.000,00

Tabela nº 3 – Juizado de Direito

8020 – Pessoal Fixo

116 – Diárias ............................................................................ 15.000,00

117 – Substituições ................................................................. 40.000,00

8023 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ..................................................... 8.000,00

Tabela nº 5 – Departamento do Serviço Público

8092 – Material Permanente

306 – Móveis em geral .......................................................... 24.800,00

8093 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ................................................. 20.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes, etc. ........................... 90.000,00

406 – Uniformes, vestuários e artefatos ................................ 3.750,00

407 – Material de limpeza e desinfeção ................................ 1.500,00

8044 – Despesas Diversas

507 – Reparos, adaptações e conservação móveis ........... 20.000,00

551 – Recuperação de bens móveis .................................. 60.300,00

Tabela nº 6 – Ministério Público

8012 – Material Permanente

305 – Livros e revistas .......................................................... 3.000,00

8013 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ................................................ 4.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes, etc. ......................... 21.300,00

407 – Material de limpeza e desinfeção ................................. 800,00

8014 – Despesas Diversas

506 – Publicações, serviços de impressão e encadernação ...... 2.000,00

507 – Reparos, adaptações e conservação de móveis ............. 63.080,00

Tabela nº 8 – Secretaria do Governo

8042 – Material Permanente

304 – Maquinismos, motores, aparelhos, etc. ........................... 60.000,00

306 – Móveis em geral .............................................................. 50.000,00

307 – Material de ornamentação, etc. .................................... 65.000,00

8043 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente .................................................... 25.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes, material de limpeza, máquinas e viaturas ......... 200.000,00

406 – Uniformes, vestuários, artefatos, etc. ........................... 55.000,00

407 – Material de limpeza e desinfeção ................................... 5.000,00

8044 – Despesas Diversas

506 – Publicações, serviços de impressão, etc. .................. 200.000,00

508 – Passagens e transportes ........................................... 200.000,00

513 – Auxílios ...................................................................... 200.000,00

536 – Eventuais .................................................................. 100.000,00

Tabela nº 9 – Departamento Estadual de Estatística

8073 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediência ............................................ 100.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes, etc. ............................ 5.000,00

507 – Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ... 10.000,00

585 – Luz, energia e telefones ................................................... 4.000,00

Tabela nº 10 – Serviço Jurídico

8072 – Material de Consumo

407 – Material de limpeza e desinfeção ....................................... 700,00

Tabela nº 11 – Departamento de Saúde (Direção)

8404 – Despesas diversas

507 – Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ... 15.000,00

Tabela nº 19 – Serviços Distritais

8490 – Pessoal Fixo

116 – Diárias ............................................................................. 230.000,00

8491 – Pessoal Variável

203 – Diaristas .......................................................................... 322.000,00

8492 – Material Permanente

303 – Veículos em geral ........................................................... 170.000,00

8493 – Material de Consumo

402 – Combustíveis, sobressalentes, etc. .................................. 50.000,00

Tabela nº 20 – Serviço de Assistência Médico Social

8414 – Despesas Diversas

553 – Manutenção de hospitais:

II – Hospital de Psicopatas ...................................................... 450.000,00

VI – Clínica do Câncer ............................................................. 200.000,00

VII – Pavilhão de Tuberculose de Cachoeiro de Itapemirim ... 200.000,00

Tabela nº 22 – Auxílios – Subvenções – Acordos

8284 – Despesas Diversas

513 – Passagens e transportes e outros auxílios a indigentes ......... 90.000,00

8484 – Despesas Diversas

517 – VI – Para aplicação no desenvolvimento da Engenharia Sanitária ........... 4.435.000,00

Secretaria da Fazenda

Tabela nº 42 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

8043 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ....................................................... 3.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes, material de limpeza de máquinas e viaturas........ 18.000,00

406 – Uniformes e vestuários; artigos e acessórios, etc. ........... 4.500,00

8044 – Despesas Diversas

508 – Passagens, transportes de pessoal, etc. ........................ 50.000,00

Tabela nº 43 – Contadoria Geral do Estado

8073 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ..................................................... 25.000,00

Tabela nº 45 – Tesouraria Geral do Estado

8093 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ...................................................... 1.500,00

407 – Material de limpeza e desinfeção ...................................... 100,00

Tabela nº 46 – Divisão da Receita

8100 – Pessoal Fixo

118 – Gratificação por serviços extraordinários ....................... 5.000,00

8102 – Material Permanente

306 – Móveis em geral ............................................................. 4.000,00

401 – Artigos de expediente ................................................... 10.000,00

406 – Uniformes, vestuários, etc. .............................................. 6.000,00

407 – Material de limpeza e desinfeção ................................... 2.000,00

409 – Estampilhas, placas e sobreplacas para veículos ......... 21.500,00

Tabela nº 47 – Recebedorias e Coletorias – Arrecadação

8112 – Material Permanente

306 – Móveis em geral ............................................................ 15.000,00

8113 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ................................................. 250.000,00

407 – Material de limpeza e desinfeção ................................... 1.000,00

8114 – Despesas Diversas

502 – Aluguéis e arrendamentos ............................................. 20.000,00

503 – Pronto pagamento .......................................................... 27.100,00

527 – Serviços contratuais (percentagens à Estrada de Ferro Leopoldina S.A. – arrecadação) ...................360.000,00

Tabela nº 48 – Recebedorias e Coletorias – (Fiscalização)

8123 – Material de Consumo

402 – Combustíveis, sobressalentes, etc. .............................. 15.000,00

8124 – Despesas Diversas

508 – Passagens e transportes .............................................. 15.000,00

Tabela nº 55 – Encargos Gerais do Estado

8924 – Despesas Diversas

522 – Indenizações e restituições .......................................... 10.000,00

Secretaria da Educação e Cultura

Tabela nº 56 – Gabinete do Secretário e Diretoria Geral de Administração

8643 – Material de Consumo

406 – Uniformes, vestuários, etc. ............................................................ 10.000,00

Tabela nº 58 – Estabelecimentos de Ensino Primário

8332 – Material Permanente

307 – Material de ensino, educação, artigos de  ornamentação, etc. ...... 65.000,00

Tabela nº 60 – Divisão de Orientação e Pesquisas Pedagógicas

8373 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente, etc. ............................................ 80.000,00

Tabela nº 61 – Colégio Estadual do Espírito Santo

8333 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente, desenho, ensino, etc. ................. 1.400,00

407 – Material de limpeza e desinfeção ................................... 1.400,00

Tabela nº 62 – Colégio Estadual Muniz Freire

8330 – Pessoal Fixo

318 – Gratificação por serviços extraordinários ..................... 13.400,00

319 – Aulas suplementares .................................................. 200.000,00

8333 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente, etc. .......................................... 10.000,00

8334 – Despesas Diversas

535 – Luz, energia e telefones ............................................... 19.000,00

Tabela nº 64 – Colégio Conde de Linhares

8334 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ................................................... 5.000,00

Tabela nº 67 – Faculdade de Odontologia

8313 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ..................................................... 800,00

Tabela n. 68 – Escola Politécnica do Espírito Santo

8312 – Material Permanente

305 – Livros, revistas, etc. ...................................................... 5.000,00

Tabela nº 69 – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras

8312 – Material Permanente

305 – Livros e revistas para a biblioteca .............................. 90.000,00

Tabela nº 70 – Serviço de Educação Física

8312 – Material Permanente

306 – Móveis em geral ......................................................... 1.000,00

8393 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ................................................. 3.200,00

406 – Uniformes e vestuários ................................................. 900,00

407 – Material de limpeza e desinfeção .............................. 1.000,00

Tabela nº 74 - Biblioteca Estadual

8343 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ................................................ 1.500,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de dezembro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS CHAVES

ANTONIO LUGON

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/54.