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LEI Nº 8.664, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e inclui Entidade no Anexo V da Lei Orçamentária nº 8.458, de 18.01.2007, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária nº 8.458, de 18.01.2007 no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Justiça a Entidade constante do Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 09 de novembro de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/11/2007.